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COMISSÃO DE Trabalho
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/10/2011 às 10h19

14 - PL 7176/2006 - do Sr. Paes Landim - que "acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho". Explicação: Estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 7633/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) Explicação: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Eudes Xavier e André Figueiredo. 


16 - PL 606/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha". (Apensados: PL 2409/2007 e PL 6688/2013)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.409/07, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 


17 - PL 914/2007 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009) Explicação: Garante ao candidato de concurso públio, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/2007 e 4.950/2009, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


18 - PL 1249/2007 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Explicação: Estende e disciplina a composição do Conselho Nacional aos Conselhos Regionais.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste , na forma do substitutivo adotado pela CVT e pela rejeição da emenda apresentada naquela Comissão.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


19 - PL 2588/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências". Explicação: Estabelece penalidades para as pessoas jurídicas responsáveis pela realização de concurso público ou vestibular onde ocorrerem fraude ou vazamento de gabarito.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


20 - PL 2624/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica". Explicação: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif. (VOTAÇÃO)


21 - PL 2649/2007 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento". (Apensados: PL 3807/2008 e PL 3853/2008)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.807/08 e 3.853/08, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e André Figueiredo. 


22 - PL 2984/2008 - dos Srs. Hugo Leal e Hugo Leal - (PL 2430/2019) - que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências". Explicação: Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Policarpo e Laercio Oliveira. 


23 - PL 3145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Assis Melo e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 


24 - PL 3416/2008 - do Sr. Lira Maia - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PL 4176/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Assis Melo. 


26 - PL 7607/2010 - do Sr. José Chaves - (PLC 13/2013) - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa . Apresentou declaração de voto o Deputado Luciano Castro. (VOTAÇÃO)


27 - PL 7769/2010 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 


28 - PL 7971/2010 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 894/11, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ronaldo Nogueira que apresentou voto em separado. (VOTAÇÃO)


29 - PL 120/2011 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Explicação: Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 (sessenta) dias a contar do retorno. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


30 - PL 735/2011 - dos Srs. Otavio Leite e Flávia Morais - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


31 - PL 1498/2011 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.. 


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