Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2011 às 10h25 12 - PL 6297/2005 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". 13 - PL 6660/2006 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". 14 - PL 1046/2007 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional". 15 - PL 2110/2007 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências" Explicação: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez. 16 - PL 2470/2007 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLC 130/2017) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". 17 - PL 2808/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013) 18 - PL 2921/2008 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos". 19 - PL 3803/2008 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009) 20 - PL 3808/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social". 21 - PL 5326/2009 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille". 22 - PL 6590/2009 => PL 3418/2000 - dos Srs. Evandro Milhomen e Evandro Milhomen - (PL 3418/2000) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências". 23 - PL 7732/2010 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências" | ||
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