Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/3/2010 às 10h10 12 - PL 4178/2008 - do Sr. Léo Vivas - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação". 13 - PL 4452/2008 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". 14 - PL 4543/2008 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". 15 - PL 4648/2009 - do Sr. Vicentinho - (PL 2681/2011) - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia". Explicação: Estabelece que as perícias serão sempre efetuadas de forma imprevista, com o "fator surpresa", independentemente de serem realizadas por Auditor-Fiscal do Trabalho, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. 16 - PL 4754/2009 - da Sra. Janete Capiberibe - que "insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". 17 - PL 5239/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 101/2014) - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". 18 - PL 5506/2009 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências". Explicação: Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório. 19 - PL 5639/2009 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". 20 - PL 5709/2009 - da Sra. Solange Almeida - (PL 3253/2012) - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: PL 7359/2010) 21 - PL 6021/2009 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PL 5863/2013 (Apensado: PL 1369/2015), PL 6941/2013, PL 7297/2014, PL 1315/2015 e PL 2105/2015 (Apensado: PL 3084/2015)) 22 - PL 6083/2009 - do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". 23 - PL 6182/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". | ||
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