Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Educação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/7/2008 às 10h40 17 - PL 1930/2007 - do Sr. Roberto Rocha - que "dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior". 18 - PL 1974/2007 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 26/2009) - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". Explicação: Denomina Trecho José Paschoal Baggio, trecho da Rodovia Ulysses Guimarães. 19 - PL 2089/2007 - do Sr. Severiano Alves - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências" Explicação: Estabelece que as bolsas de estudo para pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas aos docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. 20 - PL 2163/2007 - do Sr. Aelton Freitas - (PLC 66/2010) - que "denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais". 21 - PL 2201/2007 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica". Explicação: Concede benefício fiscal aos seguintes produtos: caneta, caneta esferográfica e suas cargas, marca-texto, caneta de ponta de feltro ou com outras pontas porosas, lápis, lapiseira e máquina de lavar industrial. 22 - PL 2239/2007 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985". 23 - PL 2357/2007 - do Sr. Ayrton Xerez - (PLC 43/2010) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". 24 - PL 2368/2007 - do Sr. Dr. Talmir - (PLC 254/2009) - que "inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria". 25 - PL 2445/2007 - do Sr. Vicentinho - (PLC 300/2009) - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude". 26 - PL 2449/2007 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências". 27 - PL 2451/2007 - do Sr. Léo Vivas - (PL 7499/2006) - que "dispõe sobre a exibição obrigatória, em todas as salas de cinema comerciais, de filmes de curta duração que divulguem informações sobre o turismo no Brasil". 28 - PL 2475/2007 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos". 29 - PL 2623/2007 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980". Explicação: Altera a redação da Lei para compatibilizar o feriado nacional do dia 12 de outubro para homenagem oficial à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos, em contraposição ao termo "Padroeira do Brasil". 30 - PL 2650/2007 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". (Apensado: PL 3171/2008) Explicação: Prevê o reembolso aos alunos das aulas não ministradas. 31 - PL 2757/2008 - da Sra. Sandra Rosado - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio". 32 - PL 2763/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". 33 - PL 2780/2008 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional". 34 - PL 2852/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Obriga o estabelecimento de ensino a comunicar aos pais ou responsáveis as faltas injustificadas dos alunos quando ocorrerem por 3 (três) dias consecutivos ou mais de 10 (dez) dias alternados no mesmo mês. 35 - PL 2857/2008 - do Sr. Rodovalho - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Fixa como norma para organização da educação básica a consulta à comunidade escolar sobre a organização do calendário de aulas, inclusive para reposição de dias letivos. 36 - PL 2865/2008 - do Sr. Filipe Pereira - (PLC 16/2009) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". | ||
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