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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/8/2007 às 14h50

15 - PDC 60/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 721/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003". Explicação: Obtenção de crédito junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW - (Instituto de Crédito para a Reconstrução) para o projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


16 - PDC 61/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2006) - que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


17 - PDC 132/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

24 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 4844/2005 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 5363/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensados: PL 315/2015, PL 21/2011, PL 1492/2015, PL 2025/2015, PL 2811/2015, PL 3294/2015, PL 3389/2015, PL 3925/2015, PL 3989/2015, PL 7146/2017, PL 8151/2017, PL 9594/2018, PL 10171/2018 (Apensado: PL 82/2019) e PL 493/2019)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 21/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 797/2007 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". Explicação: Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade ou não do trânsito em julgado da sentença.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

26 - PEC 257/1995 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 456/1997 e PEC 34/2007) Explicação: Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
Os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. 


27 - PEC 406/2001 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". Explicação: Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional. (Por desmembramento da PEC 382/01).
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PEC 425/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PEC 497/2006 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - (PEC 308/2004) - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". Explicação: Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro. 
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. 


32 - PEC 575/2006 - do Sr. Paulo Delgado e outros - que "altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


33 - PEC 3/2007 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary. 


34 - PEC 5/2007 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 18/2007) Explicação: Estabelece critérios para convocação de Suplente de Deputado e Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 28/06/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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