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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/06/2012
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 83/12
- do Sr. Armando Vergílio - (PL 6332/2005) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 84/12
- do Sr. Fabio Trad - que "requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional".
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B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.554/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1989/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.621/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2142/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1749/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1761/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.664/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2144/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2289/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2094/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.732/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.738/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2196/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2197/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.740/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2202/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.749/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2264/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2271/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.775/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.785/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2195/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2291/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia, Estado do Paraná".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.910/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2585/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2430/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2493/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2528/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2531/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2815/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Moita Bonita/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2673/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2698/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2921/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2662/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2917/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2886/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 910/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.137/08
- do Sr. José Airton Cirilo - que "institui o Dia Nacional do Humorista".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.169/09
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/09
- do Sr. Antônio Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.359/09
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.428/09
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.507/09
- do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.804/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.829/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.843/11
- do Poder Executivo - (AV 842/2011) - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/11
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/11
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 374/2011) - que "aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010".
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66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/12
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 45/2012) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 121/99
- do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
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68 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11
- do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
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PRIORIDADE |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/99
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011)
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.928/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL 4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.656/10
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 645/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.110/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.646/11
- do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.866/11
- do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.186/11
- do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.377/11
- do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais".
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79 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/12
- do Sr. José Mentor - que "modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
80 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07
- do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
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81 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08
- do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação".
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82 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10
- dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal".
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83 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10
- do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
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84 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10
- do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010)
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85 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
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86 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/11
- do Sr. Sandro Alex - que "altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo".
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87 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11
- da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
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88 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12
- do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
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89 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12
- do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.447/03
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
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94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás".
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96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
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97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
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98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais".
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99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais".
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100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais".
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101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
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102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás".
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103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais".
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104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais".
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105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais".
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PRIORIDADE |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00
- do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
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107 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.707/06
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
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108 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.661/09
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007 (Apensado: PL 1737/2007))
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109 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.035/10
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
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110 - |
PROJETO DE LEI Nº 612/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
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111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.078/11
- do Poder Executivo - (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.022/00
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
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113 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" (Apensado: PL 3105/2004)
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114 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.847/04
- do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005)
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115 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.739/06
- do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
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116 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
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117 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07
- do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
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118 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.872/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
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119 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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120 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
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121 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
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122 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
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123 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.624/09
- do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
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124 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.634/09
- do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
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125 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/09
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola".
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126 - |
PROJETO DE LEI Nº 118/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
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127 - |
PROJETO DE LEI Nº 161/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
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