CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/12


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 150/12 - dos Srs. Delegado Protógenes e Enio Bacci - que "requer a inclusão do nome do Desembargador DR. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO (TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. João Campos e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei n.º 3.624/08, 6.971/10, 1.754/11, 1.966/11 e 2.561/11, que alteram a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento".
APROVADO COM AS SEGUINTES INCLUSÕES: LAURO PINTO CARDOSO NETO, SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; SALÉSIO NUHS, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANIAM; CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONASP; SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM; INSTITUTO SOU DA PAZ E VIVA RIO.
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3 -

REQUERIMENTO Nº 155/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da concessão de porte de armas no Brasil".
APROVADO COM AS SEGUINTES INCLUSÕES: LAURO PINTO CARDOSO NETO, SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; SALÉSIO NUHS, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANIAM; CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONASP; SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM; INSTITUTO SOU DA PAZ E VIVA RIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.231/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, CONTRA OS VOTOS DO DEPUTADO WILLIAM DIB E ENIO BACCI.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3227/12)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 23/5/12.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12.
NÃO DELIBERADO.