CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO EM 05/06/2012


A -

Seminário:


Tema: Debater o PL 113, de 2003, que "Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior." e o PL 5.228, de 2005, que "Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."

Convidados:

  • HENRIQUE NELSON CALANDRA - Associação dos Magistrados Brasileiros

  • ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS - Associação Nacional dos Procuradores da República;

  • RICARDO ANDRADE SAADI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

  • ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS - AJUFE;

  • RICARDO LIAO - Departamento de Repressão de Ilícitos do Banco Central;

  • PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais;

  • FERNANDO FRAGOSO - Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros

  • CID HERÁCLITO DE QUEIROZ - Advogado;

  • ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE - Advogado;

  • HAMILTON DIAS DE SOUZA - Advogado;

  • ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - Advogado;

  • CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Receita Federal;

  • JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Associação Nacional dos Procuradores da República;

  • RODRIGO PEREIRA DE MELLO - Consultor Jurídico.