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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR.
OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.343, DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS
CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/05/2012
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Serão colhidas assinaturas para apresentação de
Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 1/12 - da Sra. Rosane Ferreira e Outros - que "requer a realização
de Audiência Pública, com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política
Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos
realizados no primeiro quadrimestre de 2012". |