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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/05/2012
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- Sugestões ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013 (PL nº 03/2012-CN) SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/12 - do Sr. Simão Sessim - "dê-se ao
§ 2º do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. § 2º As dotações
propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, à conta de
recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput do art.
49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de
fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás
natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei
Orçamentária de 2012 acrescido de cinquenta por cento, podendo o
excedente constituir reserva de contingência a que se refere este
artigo."" SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/12 - do Sr. Simão Sessim - "dê-se ao
inciso I do art. 87 a seguinte redação:"Art. 87. I - para a Caixa
Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das
condições de vida das populações em situação de pobreza,
especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiência,
povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e
militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de
risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse
social, projetos de investimentos em saneamento básico,
desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, bem como o
aproveitamento da energia solar para o aquecimento de água e para a
geração de energia elétrica nas edificações residenciais.""
SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/12 - do Sr. Simão Sessim - "dê-se ao
inciso II do art. 87 a seguinte redação: "Art. 87. II - para o Banco
do Brasil S.A.: a) aumento da oferta de alimentos para o mercado
interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e
por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da
oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das
trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; aproveitamento
energético, em pequenas e médias propriedades rurais, de resíduos
agropecuários e florestais."" SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/12 - do Sr. Simão Sessim - "inclusão
do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE
PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas
relacionadas a Acordos de Cooperação Internacional que prevêem
transferência de tecnologia". SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/12 - do Sr. Simão Sessim - "inclusão
do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE
PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas
relacionadas ao Programa Nuclear da Marinha". SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/12 - do Sr. Simão Sessim - "dá
nova redação ao anexo V, incluindo o item 1 na seção II - Demais
Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a
seguinte redação: 1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de
Submarinos da Marinha". SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/12 - do Sr. Simão Sessim - que "dá
nova redação ao anexo V, incluindo o item 7 na seção II - Demais
Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a
seguinte redação: 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 -
Construção do Protótipo de Reator Nuclear". SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/12 - do Sr. Arnaldo Jardim -
"inclua-se: "Recursos para o Sistema Nacional de Combustíveis"".
SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/12 - do Sr. Paulo Magalhães -
"inclua-se: "Recursos para financiamento de irrigação pelo Banco do
Brasil."" SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/12 - do Sr. Fernando Ferro -
"inclua-se no texto da Lei que se refere a Investimentos na Área de
Estatais "perfuração de poços de média e grande profundidade pela
CPRM."" |