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Tema: "Debater as responsabilidades sanitárias e os limites legislativos da União, dos Estados Federados e dos Municípios, no tocante ao abate de bovinos."
Expositores:
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA/MAPA; (confirmado) DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representando o Ministério da Saúde;(confirmada) EURÍPEDES MENDONÇA - Representante do Conselho Federal de Medicina;(confirmado) BENEDITO DIAS DE OLIVEIRA - Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária; (confirmado) e WILSON ROBERTO DE SÁ - Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;(confirmado) e Representante do Ministério da Justiça;
Autor do Requerimento nº 208/12: Deputado Alceu Moreira - PMDB/RS
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