COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2012

 

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Otoniel Lima, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Silas Câmara - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, José Mentor, Leonardo Picciani, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti.O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária realizada em dezesseis de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo justificando ausência da reunião do dia quinze de maio, em razão de compromissos políticos no Estado de Sergipe; 2 – Ofício do Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência da reunião do dia dezesseis de maio, em razão de compromissos político-partidários; 3 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, informando que o Deputado Leonardo Picciani não integra mais a Comissão, em razão de ter sido designado membro titular de outro Colegiado; 4 – Ofício do Senhor Líder Arthur Lira justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf da reunião dos dias dois, três e dez de maio, em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 5 – Ofício do Senhor Deputado Jerônimo Goergen justificando ausência da reunião do dia dez de maio, em razão de compromisso político. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e sete, sessenta e cinco, vinte e oito, trinta e dois, cinquenta e seis e cinquenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente anunciou a retirada de pauta do item 21 – PL 7.521/10 e do item 74 – PL 786/11. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 22 a 25 da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 48 a 52 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.805/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.869/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2145/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2445/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar.  10 - PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 - do Poder Executivo - (MSC 672/2010) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Nazareno Fonteles, foi concedida vista ao Deputado Fabio Trad. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 15/05/2012. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, que encaminhou favoravelmente. Usou da palavra o Deputado Fabio Trad. Retirado de pauta por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 - do Sr. Hugo Leal - que "institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.  Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder Executivo - (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. O Presidente abriu novo prazo para requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão para apreciação dos itens trinta e quatro, quarenta e três, quarenta e dois, cinquenta e quatro, quarenta e seis, sessenta e oito e cinquenta e três. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 15/05/2012. Esgotado o prazo de vista, o Presidente. retirou de pauta, de ofício, devido à ausência momentânea do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis". (Apensado: PL 2158/2007) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2158/2007, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Marcos Rogério, Fabio Trad e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Eliseu Padilha, Luiz Carlos, Bonifácio de Andrada e Asdrúbal Bentes. 18 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 45/99 - que "Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da ementa, com emenda redacional, do caput e do § 1º do art. 443-A, constantes do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 443-A, constante do art. 1º do Substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. O plenário concordou que fosse retirado da inversão o item 72 – PL Nº 7.193/10, por solicitação de Deputado Arnaldo Faria de Sá. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Alessandro Molon. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.  Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eliseu Padilha. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Francisco Araújo solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 72 – PL 7.193/10. O Presidente deferiu. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2599/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira, em 24/04/2012. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2012. O Deputado Luiz Noé apresentou voto em separado em 15/05/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012 Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Marcos Rogério leu o voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fabio Trad. Retirado de pauta, de ofício. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e três de maio, às dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.