COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE
2012
Às quatorze horas e cinquenta e
nove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e doze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini -
Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu
Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá,
Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan,
Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça
Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João
Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz
Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça
Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca,
Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho -
Titulares; Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti,
Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Laurez Moreira,
Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos
Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Otoniel Lima, Reinaldo Azambuja,
Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Silas Câmara -
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Carlos Bezerra,
Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, José Mentor, Leonardo Picciani,
Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Pastor
Marco Feliciano , Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti.O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira
reunião ordinária realizada em dezesseis de maio. O Deputado Onofre Santo
Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado Márcio Macêdo justificando ausência da reunião do dia quinze de maio,
em razão de compromissos políticos no Estado de Sergipe; 2 – Ofício do Senhor
Deputado Luiz Carlos justificando ausência da reunião do dia dezesseis de maio,
em razão de compromissos político-partidários; 3 – Ofício do Senhor Líder do
PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, informando que o Deputado Leonardo
Picciani não integra mais a Comissão, em razão de ter sido designado membro
titular de outro Colegiado; 4 – Ofício do Senhor Líder Arthur Lira justificando
a ausência do Deputado Paulo Maluf da reunião dos dias dois, três e dez de maio,
em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 5 – Ofício do Senhor
Deputado Jerônimo Goergen justificando ausência da reunião do dia dez de maio,
em razão de compromisso político. ORDEM
DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta
e sete, sessenta e cinco, vinte e oito, trinta e dois, cinquenta e seis e
cinquenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. O Presidente anunciou a retirada de pauta do item 21 – PL
7.521/10 e do item 74 – PL 786/11. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco
Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões,
itens 22 a 25 da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou de renovação de
serviços de radiodifusão, itens 48 a 52 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 -
do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações
de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.805/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DÉCIO LIMA. 3 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.869/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em
votação, foram aprovadas. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2145/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A.
Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2445/2010) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins". RELATOR:
Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 -
do Poder Executivo - (MSC 672/2010) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a
doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO
PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr.
Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo
penalidade ao atleta que violar regras antidoping". RELATOR: Deputado MÁRCIO
MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com
subemenda. Lido o Parecer pelo
Deputado Nazareno Fonteles, foi concedida vista ao Deputado Fabio Trad. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988)
- que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados:
PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e
do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados
Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em
15/05/2012. Esgotado o prazo de
vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, que
encaminhou favoravelmente. Usou da palavra o Deputado Fabio Trad. Retirado de
pauta por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova
testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da
atividade rural". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer,
foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 14 - PROJETO DE LEI Nº
6.319/09 - do Sr. Hugo Leal - que "institui a Década de Ações de Segurança
no Trânsito". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da
Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo
Agostini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder Executivo
- (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para
restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida
vista ao Deputado Nazareno Fonteles. O Presidente abriu novo prazo para
requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão para apreciação dos
itens trinta e quatro, quarenta e três, quarenta e dois, cinquenta e quatro,
quarenta e seis, sessenta e oito e cinquenta e três. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/11 -
do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento
Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em
razão de luto". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 15/05/2012.
Esgotado o prazo de vista, o Presidente. retirou de pauta, de ofício, devido
à ausência momentânea do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do
Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes
de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis".
(Apensado: PL 2158/2007) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do
PL 2158/2007, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, discutiram
a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Marcos Rogério, Fabio Trad
e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos
Deputados Zenaldo Coutinho, Eliseu Padilha, Luiz Carlos, Bonifácio de Andrada e
Asdrúbal Bentes. 18 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 45/99 -
que "Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da ementa,
com emenda redacional, do caput e do § 1º do art. 443-A, constantes do art. 1º,
e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e pela inconstitucionalidade do
§ 2º do art. 443-A, constante do art. 1º do Substitutivo. Lido o Parecer,
discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. O
plenário concordou que fosse retirado da inversão o item 72 – PL Nº 7.193/10,
por solicitação de Deputado Arnaldo Faria de Sá. 19 - PROJETO DE LEI Nº
6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que
"altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no
Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta,
Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção
em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado
Alessandro Molon. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim -
que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu
Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que
"altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do
Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e
desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse
desembarque". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da
Emenda da Comissão da Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista
ao Deputado Eliseu Padilha. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder
Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela
Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo
Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda
nº 1. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado
Francisco Araújo solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 72 – PL
7.193/10. O Presidente deferiu. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2599/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à
Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado
SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - EMENDAS DO SENADO AO
PROJETO DE LEI Nº 121/99 - que "proíbe a reprodução e a importação de cães
das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação das Emendas do Senado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro
Molon, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento.
25 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa
- (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de
jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007 e do PL
1666/2011, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Félix
Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira, em 24/04/2012. Os Deputados
Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. Em votação,
foi aprovado o requerimento. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr.
Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal
Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela
inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2012. O
Deputado Luiz Noé apresentou voto em separado em 15/05/2012. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. Em votação,
foi aprovado o requerimento. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012. O
Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012 Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Marcos Rogério leu o
voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fabio Trad.
Retirado de pauta, de ofício. O Senhor Presidente encerrou a reunião às
dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária,
para a próxima quarta-feira, vinte e três de maio, às dez horas, para apreciar
itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.