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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 22/05/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
938/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio
de Janeiro". |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
932/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres
Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Floriano, Estado do Piauí". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1016/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Bocaína, Estado do Piauí". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1199/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de
Melo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coivaras, Estado do
Piauí". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1472/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de
Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1425/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1499/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1576/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo
Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1808/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de
Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1801/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e
Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.108/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1657/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1660/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Portal
Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1783/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação
Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1699/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande
Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato
Grosso do Sul". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1080/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1974/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2028/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2049/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM
Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
|
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2059/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
|
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2062/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no
Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras
providências". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo
- que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de
Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da
Defesa". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.805/11 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região e dá outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.869/11 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.875/11 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2599/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre".
|
27 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 -
que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º
do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a
reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos".
(Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do
Tribunal Superior Eleitoral". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal",
para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo
eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o
partido". |
34 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 26/11 - do Sr. Gilmar
Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno
instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em
razão de luto". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do
Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da
Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e
programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para
limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico
de atuação". |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X
a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da
Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do
Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do
Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do
exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga
à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do
Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos
Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da
Constituição Federal". |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do
Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição
Federal". |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A,
relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais".
(Apensado: PEC 514/2010) |
41 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
42 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 45/99 -
que "Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de
uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis".
(Apensado: PL 2158/2007) |
44 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- que "dispõe sobre o fomento mercantil
especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras
providências". |
45 - |
EMENDAS DO
SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 -
que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março
de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a
Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de
recursos decorrentes dos convênios celebrados". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim
- que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho"". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.821/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2145/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A.
Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2445/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima,
Estado do Tocantins". |
50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2510/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a
Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo". |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2706/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins".
|
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2936/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
|
PRIORIDADE |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo
- (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que
"Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes
Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato,
Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em
virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá
outras providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.661/09 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III do art. 2º da
Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de
diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram
em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de
enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007 (Apensado: PL
1737/2007)) |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.319/09 - do Sr. Hugo Leal -
que "institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.978/10 - do Poder Executivo
- (MSC 672/2010) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao
Estado de Pernambuco o imóvel que especifica". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder Executivo
- (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913,
para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do
Amazonas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio
voluntárias". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.847/04 - do Sr. Marcelino
Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos
de organização e participação dos estudantes e dá outras providências".
(Apensado: PL 5697/2005) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete
Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia -
que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de
férias do empregado"". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de
entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL
7169/2006 e PL 724/2007) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que
"modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade
ao atleta que violar regras antidoping". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do
art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de
"sobreaviso"". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
Delegado de Polícia". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 786/11 - do Sr. Andre Moura -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e dá outras providências". |