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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 16/05/2012
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Audiência Pública: |
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"Incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis, matéria objeto do PLP 11/11." ROBERTO JORGE ENRIQUE DANTAS, Diretor de Planejamento da Secretaria de Comércio Exterior do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDIC; NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA, Sub-Secretário de Fazenda do Estado do Pará, representanto o Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ; JOSÉ FERNANDO COURA, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, representando também a Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional- CSN; |