|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2012
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 25/12
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais".
|
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.521/10
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 156/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 295/2011) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 485/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2951/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum, Estado do Maranhão"
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 121/99
- do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
|
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90
- do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.775/06
- do Sr. Fernando Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 2307/2011)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.292/06
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011)
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.597/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.656/10
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
|
15 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/11
- do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07
- do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
|
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08
- do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação".
|
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10
- dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal".
|
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10
- do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
|
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10
- do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010)
|
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/11
- da Sra. Sueli Vidigal - que "inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis". (Apensado: PL 2158/2007)
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.447/03
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.366/09
- do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul".
|
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2238/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo".
|
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
|
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2349/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
|
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo".
|
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul".
|
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul".
|
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
|
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
|
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul".
|
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
|
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2761/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
|
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2423/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo".
|
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte".
|
PRIORIDADE |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00
- do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.661/09
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007 (Apensado: PL 1737/2007))
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.319/09
- do Sr. Hugo Leal - que "institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 510/11
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 306/2009) - que "institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 612/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.870/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região".
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.843/11
- do Poder Executivo - (AV 842/2011) - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/11
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.022/00
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.847/04
- do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005)
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.228/04
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências".
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.261/04
- da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.443/05
- do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.739/06
- do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07
- do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
|
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.634/09
- do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/09
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola".
|
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.799/10
- do Sr. Paulo Magalhães - que "autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais".
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.193/10
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
|
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 161/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
|
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/11
- do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
|
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 858/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
|