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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
478-A, DE 2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 09/05/2012
| A - |
Audiência Pública: |
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I - Audiência Pública. Convidadas: 1) Drª Comba Marques Porto, Juíza do Trabalho aposentada (Req. 8/11); 2) Drª Cláudia Rejane de Barros Prates, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Req. 8/11); 3) Drª Adriane Reis de Araújo, Procuradora Regional do Trabalho da 10ª Região-DF (Req. 8/11). As Srªs Comba Marques Porto, Cláudia Rejane de Barros Prates e Adriane Reis de Araújo compareceram à reunião. |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 9/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "solicita a realização de
Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão Especial para
subsidiar o debate sobre a PEC 478/2010 com a presença da Srª Cleonice
Caetano Souza, representante legal do Instituto Sindical Interamericano
pela Igualdade Racial - INSPIR". |