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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR.
OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.343, DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS
CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/05/2012
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Reunião Deliberativa: |
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Pauta: Instalada a Comissão e eleitos: Presidente: Deputado Dr. Jorge Silva (PDT/ES); 1º Vice-Presidente: Deputado Reginaldo Lopes ( PT/MG); 2º Vice-Presidente: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); 3º Vice-Presidente: Deputada Antônia Lúcia (PSC/AC). |