Consulta:

CONSULTA Nº 25/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: no sentido de que: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença do Deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3) não há impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de sociedade empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Adiada a discussão por acordo, em 03/05/2012.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ COUTO. ADIADA A DISCUSSÃO POR ACORDO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 189/07 - do Sr. Praciano - que "altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 14/12/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 13/12/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.893/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2654/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2677/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2835/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2894/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2587/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2676/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itararé, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2854/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2828/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Alegre, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.277/03 - do Senado Federal - Aloízio Mercadante - que "normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ROBERTO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 786/11 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.