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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 02/05/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 25/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e
situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos
empresariais". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no
Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras
providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
4 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 26/11 - do Sr. Gilmar
Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno
instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em
razão de luto". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
5 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
6 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 189/07 - do
Sr. Praciano - que "altera, na Constituição Federal, dispositivos que
tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça". |
7 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos
Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da
Constituição Federal". |
8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do
Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição
Federal". |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A,
relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais".
(Apensado: PEC 514/2010) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/03
- que "acrescenta parágrafo único ao
art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as
Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal
dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios
celebrados". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
933/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do
Maranhão". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1308/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Seringueiras, Estado de Rondônia". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.893/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná".
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15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2654/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
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16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2677/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Colorado, Estado do Paraná". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2835/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom
Sucesso do Sul, Estado do Paraná". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2861/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de
Santa Catarina". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2894/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa
Catarina". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2707/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Palotina, Estado do Paraná". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2685/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2587/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia". |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2619/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2676/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Clube de Itararé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Itararé, Estado de São Paulo". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2854/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rolim de Moura, Estado de Rondônia". |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2828/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Novo Alegre, Estado do Tocantins". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2695/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
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PRIORIDADE |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.277/03 - do Senado Federal -
Aloízio Mercadante - que "normatiza a divulgação de documentos
institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da
Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades
públicos". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de
sistema de climatização de ambientes". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos
- que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",
limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local
público ou em veículo de transporte público". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.357/10 - do Sr. Marco Maia -
que "dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens
apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras
providências". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 786/11 - do Sr. Andre Moura -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". |