DELIBERAÇÕES:

Aprovada a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública para que o Governo Federal informe à Câmara dos Deputados a política adotada para o controle da importação predatória de leite subsidiado, sem origem definida e de derivados lácteos, que sérios prejuízos tem causado à economia brasileira, com a participação dos titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além de representantes de entidades do setor leiteiro e secretarias de agricultura de estados produtores.

Aprovado o apoio da Subcomissão, para detalhamento posterior, do pleito da Fundação da ABCZ para instalação de um Laboratório disponível no Governo Federal, na região do triângulo mineiro, para benefício do segmento leiteiro. 

Aprovado, para detalhamento posterior, o pleito de instituição de um piso nacional salarial dos fiscais em patamar superior aos salários praticados atualmente. Aprovada a inclusão dos temas Rispoa e Laboratórios na pauta da Reunião Ordinária da Subcomissão a ser convocada para o dia nove de maio.

Aprovados os temas gerais das conferências regionais: 1) a fixação de preço justo para os produtores; 2) combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; 3) estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e 4) a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.