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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.078 que altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 138/12 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir crimes contra vida". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 139/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 118, aprovado em 28 de março de 2012". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 140/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir assuntos inerentes aos grampos ilegais feitos contra autoridades". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 141/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir propostas de humanização do sistema prisional voltadas para os (as) presidiários(as) nas áreas de trabalho, educação e assistência social". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 142/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir a Política Nacional de Segurança Pública". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884
(Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave
ameaça ou violência à pessoa". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.446/11 - do Sr. Ricardo
Berzoini - que "altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo
- que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente
com os pais privados de liberdade". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente
- que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas
e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do
mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/11) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros
Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de
capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto
no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney
Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de
liberdade em hospitais-presídios". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington
Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão,
arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1.904/11)
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos
integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados
e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean
Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de
Polícia Militar e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo
Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do
Desarmamento". |