CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO
realizada em 18 de abril de 2012.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezoito de abril de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Leite e Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dalva Figueiredo, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Pinto Itamaraty e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico, Perpétua Almeida e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Francischini e Paulo Piau. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado João Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Hugo Leal, justificando ausência naquela reunião; do Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 1.939/12, de autoria da Comissão. Informou, ainda, que a resposta do Ministro havia sido enviada, por e-mail, aos gabinetes dos membros da Comissão. ORDEM DO DIA: O Deputado Alexandre Leite comunicou haver sobre a mesa requerimentos de preferência para os itens 3 - Requerimento nº 135/12, e 11 – Projeto de Lei nº 2.292/11. Submetidos a votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. REQUERIMENTO Nº 135/12 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir a atual situação dos policiais e bombeiros militares e as políticas públicas de valorização dos profissionais de segurança". O autor ressaltou que se tratava de matéria bem conhecida por todos os Deputados, razão pela qual limitava-se a solicitar a aprovação do requerimento. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.292/11 – do Sr. Gean Loureiro – que “regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências”. O Deputado Mendonça Prado proferiu a leitura do parecer e acrescentou que gostaria de emendar a proposição inicial, no intuito de torná-la mais específica em seus termos evitando, assim, qualquer ambiguidade. Em seguida o Deputado João Campos solicitou vista da matéria, que foi concedida. REQUERIMENTO Nº 133/12 - do Sr. João Campos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e de Família, para discutir os efeitos das armas de choque (taser) no ser humano". O autor informou tratar-se de requerimento similar a outro anteriormente aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, e por se tratar de matéria afeita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitou a aprovação da realização da audiência conjunta. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 134/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir sobre a criação de indenizações de fronteira para policiais lotados nas regiões de difícil provimento". Estando ausente o autor, o Deputado João Campos subscreveu o requerimento, informando que o Ministério do Planejamento estava preparando uma norma sobre a matéria, e que a audiência serviria, também, para embasamento das medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo. O Deputado Alessandro Molon ponderou que talvez fosse mais oportuna a solicitação, naquele momento, de informações sobre a matéria ao Ministério do Planejamento, o que significaria, ademais, maior embasamento nos debates a serem realizados na audiência. O Deputado João Campos argumentou, porém, que os propósitos do Ministério para a matéria já eram bem conhecidos, razão pela qual não havia necessidade do requerimento de informações. Aproveitou para submeter à Comissão os nomes de novos convidados, além daqueles elencados originalmente, a saber: Bolivar Steinmetz, Presidente em exercício da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Marcos Vinício de Souza Wink, Presidente da Federação Nacional de Policiais Federais, Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Hélio Buchmuller Lima, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e Leilane Ribeiro de Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS 139/07) – que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/2008). RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado. Antes do pronunciamento do relator, o Deputado João Campos lembrou que o projeto de lei do Senado era anterior à promulgação da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que regulamentava o instituto da fiança no processo penal, razão pela qual sugeriu ao relator a possibilidade de prejudicar a proposição. Assim sendo, o Deputado Jair Bolsonaro solicitou, e lhe foi concedido, que o projeto foi retirado de pauta. Em seguida, o Deputado Alexandre Leite anunciou haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro, solicitando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. O autor do requerimento explicou que a apresentação do pedido de retirada lhe havia sido solicitada pelo autor, que de antemão sabia que não se faria presente na reunião. A relatora da matéria, Deputada Dalva Figueiredo, ponderou que o projeto já havia sido debatido em outras reuniões e apenas não havia sido votado devido a constantes retiradas de pautas, e que, portanto, gostaria de insistir em votar o parecer naquela reunião. Indagado, o Deputado Jair Bolsonaro manteve o requerimento que, colocado em votação, foi aprovado. Logo após, o Deputado Alexandre Leite anunciou a existência sobre a mesa de requerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon, solicitando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 – do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alessandro Molon esclareceu que o autor da proposição gostaria de discutir a matéria com o relator antes de o parecer ser submetido a votação. O relator não se opôs à discussão com o autor, sugerindo, porém, que a leitura do parecer fosse realizada já naquela reunião, e que, assim, ele mesmo solicitaria a retirada do projeto da pauta. Não havendo objeções, e após a leitura do parecer, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer em reunião anterior, passou-se imediatamente à discussão. O Deputado Delegado Protógenes indagou ao relator se as Guardas Municipais estavam incluídas no projeto. Em resposta, o Deputado José Augusto Maia disse que havia incluído, além das Guardas Municipais, também a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. O Deputado Alessandro Molon declarou que tinha reservas quanto à aprovação do projeto de lei, não obstante as boas intenções do autor e do relator. Argumentou que os órgãos de segurança pública eram subordinados a agentes políticos do Poder Executivo, e que, assim, via com estranheza que esses órgãos pudessem, diretamente, solicitar aos meios de comunicação que lhes fosse cedido tempo exclusivo em sua grade de programação. Esclareceu-lhe o relator que a proposição tratava apenas dos órgãos públicos de comunicação, ainda assim o Deputado Alessandro Molon anunciou que votaria contrariamente à aprovação do parecer. No mesmo sentido, o Deputado Edio Lopes anunciou seu voto contrário, por entender a medida inócua para os interesses da segurança pública do País. Assumiu a presidência da reunião o Deputado Efraim Filho. O Deputado Enio Bacci ressaltou que concordava, em linhas gerais, com as intenções da proposição, apenas ressalvando que a competência para a realização dos programas de rádio e televisão deveriam ficar a cargo das secretarias de segurança, e não dos órgãos específicos. O Deputado Delegado Protógenes sugeriu ao relator que também fossem incluídas no parecer as televisões e rádios privados, o que daria maior visibilidade aos programas de segurança pública, além de cumprir mais fielmente o preceito constitucional, segundo o qual a segurança pública era um dever do Estado, mas também um direito e responsabilidade de todos. Diante das opiniões divergentes, a proposição foi retirada de pauta, atendendo a solicitação do Deputado José Augusto Maia. PROJETO DE LEI Nº 1.800/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer, o relator informou que, após conversas mantidas com o autor, havia resolvido modificar o projeto de modo a que a responsabilidade pelo não cumprimento da norma não incidisse sobre o agente, ao qual não houvessem sido dadas condições para a execução da previsão legal. Desta forma, informou que estava apresentando complementação de voto, pela aprovação da proposição, emendando-se o art. 2º para que fosse incluída a expressão “preferencialmente, quando possível”, no inciso X, do Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689/41. Colocado em votação, o parecer, com complementação de voto, com emenda, foi aprovado. Em seguida, o PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 foi retirado de pauta, em virtude da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após leitura do parecer, realizada pelo relator, foi concedida vista aos Deputados Nazareno Fonteles e Delegado Protógenes. Antes do encerramento da reunião o Deputado Efraim Filho lembrou que uma comitiva representando a Comissão, composta pelos Deputados Vanderlei Siraque, João Campos, Pastor Eurico, Dr. Carlos Alberto e José Augusto Maia e Efraim Filho, participaria, nos dias 26 e 27 de abril de reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, a realizar-se na cidade do Recife, Pernambuco. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária, para o dia 25 de abril, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho ______________________, e pelo Deputado Alexandre Leite ______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.