Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.826/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas.
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS ZARATTTINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 6.826/10, DAS EMENDAS DE NºS 1 A 35/2011 APRESENTADAS A ESTE E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 13/2012 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E , NO MÉRITO: PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.826/2010, DAS EMENDAS DE NºS 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 E 35/ 2011, OFERECIDAS A ESTE, DAS EMENDAS DE NºS 3, 5 E 10/2012 OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, DAS EMENDAS DE NºS 2 A 4, 6 A 15, 17 A 20, 22 A 25 E 31 A 34/2011, OFERECIDAS AO PL 6.826/2010, E DAS EMENDAS DE NºS 1, 2, 4, 6 A 9 E 11 A 13/2012 OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ALBERTO FILHO.