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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
478-A, DE 2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/04/2012
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 8/12
- da Sra. Benedita da Silva - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão Especial para subsidiar o debate sobre a PEC 478/2010 com os seguintes convidados: 1) Drª Solange Barbosa de Castro Coura, Juíza de Direito; 2) Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Desembargador; 3) Dr. Hamilton Rovani Neves, Advogado do Sindicato de Campinas e Assessor Jurídico da FENATRAD - Federação Nacinal das Trabalhadoras Domésticas; 4) Srª Maria Regina Teodoro, representante da CUT na Comissão Tripartite do Trabalho Doméstico sobre a Convenção 189 da OIT; 5) Drª Comba Marques Porto, Juíza do Trabalho aposentada/RJ; 6) Srª Cláudia Rejane de Barros Prates, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-DF; 7) Dr. Humberto Jorge, Assessor Legislativo da CUT; 8) Drª Adriane Reis de Araújo, Procuradora Regional do Trabalho 10ª Região - DF; 9) Srª Eleuza de Cássia Bufelli Macari, Secretária de Mulheres da União Geral dos Trabalhadores - UGT".
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