Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 128/12 - da Sra. Fátima Pelaes - que "requer a criação de Subcomissão Especial do Trabalho Decente, destinada a debater e propor soluções para a grave situação dos trabalhadores domésticos brasileiros, objeto da Convenção nº 198, da OIT - Organização Internacional do Trabalho".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, em 14/12/2011.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2012.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ROBERTO BALESTRA, SANDRO MABEL, ALEX CANZIANI, SILVIO COSTA, AUGUSTO COUTINHO E LAERCIO OLIVEIRA, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 876/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do parecer adotado pela CSSF, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1306/2007, e do PL 4950/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 11/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e das Emendas nº 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na Comissão.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 17/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.457/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Roberto Santiago, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CEC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 03/08/2011.
O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 31/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.052/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Eudes Xavier, em 14/03/2012.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 20/03/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL 3535/2012)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 14/03/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CAPADR.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1392/2011, apensado, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011.
Os Deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 09/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.790/11, apensado.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 30/11/2011.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 27/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias"
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 07/12/2011.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 14/12/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 898/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.720/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.935/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das emendas 1/11 e 2/11, apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 11/04/2012.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 21/03/2012.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SANDRO MABEL.