Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Efraim Filho e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dalva Figueiredo, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Pinto Itamaraty e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Lincoln Portela, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico, Sérgio Brito e William Dib - Suplentes. Deixou de registrar presença o Deputado Paulo Piau. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 5ª e 6ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário de ter designado, no dia 3 de agosto, o Deputado Dr. Carlos Alberto para relatar o Projeto de Lei nº 370/11. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente anunciou a solenidade de descerramento do quadro com a foto do Deputado Mendonça Prado na galeria de ex-presidentes da Comissão, convidou o ex-presidente para compor a mesa e concedeu-lhe a palavra. O Deputado Mendonça Prado discorreu sobre as atividades da Comissão durante sua gestão e afirmou que a solenidade representava os esforços promovidos pelo Colegiado na Sessão Legislativa de 2011 e desejou êxito ao atual Presidente. Na sequência, o Presidente franqueou a palavra aos Parlamentares. O Deputado Fernando Francischini formulou votos de sucesso ao Deputado Mendonça Prado em seus novos projetos. O Deputado Marllos Sampaio ressaltou a forma como o Deputado Mendonça Prado conduziu os trabalhos da Comissão no último ano e lamentou o insucesso da PEC 300/08, apesar dos esforços do ex-presidente. O Deputado Lourival Mendes louvou a condução dos trabalhos pelo Deputado Mendonça Prado e registrou a presença do ex-presidente em seu Estado em função de Seminário promovido pela Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública. Em seguida, o Deputado Efraim Filho convidou a todos a se dirigirem à lateral do plenário a fim de proceder ao descerramento do quadro com a foto do Deputado Mendonça Prado na galeria dos ex-presidentes. Após o ato solene, o Presidente iniciou a ORDEM DO DIA, comunicando ter sobre a mesa requerimentos de preferências para os itens 12 - PL Nº 7.909/10, e 15 - PL Nº 1.028/11. Submetidos a votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados para que os projetos de lei fossem apreciados logo após os requerimentos constantes da pauta. REQUERIMENTO Nº 124/12 - do Sr. José Augusto Maia e outros - que "requer a reinstalação da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública". O autor do requerimento salientou os trabalhos já realizados pela Subcomissão na sessão legislativa anterior, comunicando ao Plenário ter recolhido informações em diversos Estados da Federação que comprovam a necessidade de criação do fundo para a segurança pública e do Ministério da Segurança Pública. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 128/12 - do Sr. Alessandro Molon - (REQ 121/12) - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento nº 121, de 2012, aprovado em 28 de março de 2012, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". O Deputado Vanderlei Siraque, subscritor do requerimento, encaminhou favoravelmente, esclarecendo que o objetivo era incluir em audiência pública já aprovada para discutir o Projeto de Lei nº 84/99 os nomes de mais dois convidados. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Alexandre Leite, em virtude de o Deputado Efraim Filho ser autor dos três itens seguintes da pauta. REQUERIMENTO Nº 129/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO no 25º Fórum da Liberdade, em Porto Alegre - RS". O autor reforçou a importância do Fórum da Liberdade e informou que, além de ter sido convidado para o evento, seria palestrante no Painel: “Drogas, Violência e Liberdade”. Também comunicou que sua viagem seria sem ônus para a Casa quanto às passagens aéreas, uma vez que elas seriam custeadas pelos promotores do evento. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 130/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema “Uso de munições recarregadas". O autor informou ter recebido do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal (SINDEPOL) pedido para discussão do tema, uma vez que alteração legislativa no sentido de permitir o uso de munições recarregadas poderia reduzir custos dos órgãos de segurança. O autor também solicitou fossem incluídos no requerimento os nomes do Tenente-Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Leonardo José Rodrigues Sant’Anna e do Senhor José Ricarto Bezerra Filho, especialista em armamento leve. Os Deputados João Campos e Fernando Francischini apoiaram o requerimento, tendo o Deputado Fernando Francischini sugerido fossem incluídos os nomes do Presidente da Associação da Indústria de Armas e Munições e do delegado responsável pelo Setor de Munições e Recargas da Polícia Federal. O autor acolheu as sugestões e, posto em votação, o requerimento foi aprovado com os acréscimos sugeridos. REQUERIMENTO Nº 131/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO na Reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, em Recife - PE". O autor do requerimento informou que Recife foi a única capital nordestina que reduziu de maneira significativa os índices de violência nos últimos anos, resultado obtido por meio de uma nova abordagem no combate à criminalidade. Por isso, solicitou a aprovação do requerimento cujo propósito é a constituição de um grupo de Parlamentares para representar a Comissão na reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, agendada para o dia 26 de abril de 2012 e para verificar in loco as ações adotadas pelo Estado de Pernambuco no combate à criminalidade. Ato contínuo, solicitou que Parlamentares se voluntariassem para integrar a comitiva. Os Deputados Vanderlei Siraque, João Campos, Pastor Eurico, Dr. Carlos Alberto e José Augusto Maia se manifestaram favoravelmente à aprovação do requerimento e prontificaram-se a integrar a comitiva que participará da reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida. Após os encaminhamentos, o requerimento foi posto em votação e aprovado. Reassumindo a condução dos trabalhos, o Deputado Efraim Filho anunciou o REQUERIMENTO Nº 132/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir as denúncias sobre a realização de grampos ilegais contra parlamentares e jornalistas". Antes de conceder a palavra ao autor do requerimento, o Presidente sugeriu a ele a retirada de pauta da proposição, tendo em vista terem as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se manifestado no sentido da criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com o mesmo objeto do requerimento. O Deputado Fernando Francischini concordou com a sugestão do Presidente; contudo, solicitou a inclusão da proposição na pauta da reunião seguinte da Comissão, caso a CPMI não fosse instalada. Em decorrência da solicitação do Presidente, o requerimento foi retirado de pauta, decisão essa elogiada pelo Deputado Lourival Mendes. Na sequência, em decorrência da aprovação dos requerimentos de preferência no início da reunião, passou-se à apreciação dos itens 12 e 15 da pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou vista, que lhe foi concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: Pela aprovação do PL 1.028/11, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci e Lourival Mendes, em 28/3/12. O Deputado Enio Bacci questionou a inclusão do item na pauta da reunião, argumentando que a concessão de vista ocorrera na última reunião e, por isso, entendia ele ainda não ter se esgotado o prazo de duas sessões ordinárias. O Presidente Efraim Filho esclareceu ao Deputado que o prazo em questão é de duas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados e não da Comissão e, por isso, sua inclusão na pauta estava em acordo com o Regimento Interno. O Deputado Nazareno Fonteles solicitou a retirada da proposição por uma sessão. O Deputado Lourival Mendes não concordou com a retirada de pauta do projeto de lei, tendo em vista a importância do tema. Em função das divergências de opiniões, o Presidente indagou ao relator se desejaria retirar o item de pauta. O Deputado Fernando Francischini advogou que fosse feita a leitura do parecer até mesmo para dirimir eventuais dúvidas quando ao mérito do projeto de lei. O Deputado Pastor Eurico posicionou-se favoravelmente ao projeto e o Deputado Alexandre Leite salientou que o tema já fora discutido em várias oportunidades, inclusive em audiência pública, razão pela qual discordava do adiamento. Os Deputados Lincoln Portela e José Augusto Maia manifestaram-se pela leitura do parecer. O Deputado Enio Bacci informou que a Brigada Militar já efetua termos circunstanciados no Rio Grande do Sul e, por isso, teme que a aprovação do projeto possa repercutir negativamente na atuação dos militares de seu Estado. Após a manifestação dos parlamentares, o Deputado Efraim Filho solicitou ao relator que procedesse à leitura de seu parecer. Logo após a leitura, o Deputado Francisco Araujo lembrou que o propósito do projeto é reduzir a carga de trabalho do Poder Judiciário, tornando mais efetiva a resposta do Estado no combate a ilícitos penais. O Deputado Enio Bacci elogiou o trabalho do relator; no entanto, reforçou seu temor quanto à repercussão negativa da aprovação do texto no Rio Grande do Sul. O Deputado Marllos Sampaio apoiou o parecer do relator, informando que a aprovação do texto irá legitimar a atuação das diversas polícias militares do Brasil que já elaboram termos circunstanciados de maneira precária, bem como reduzirá o trabalho do Poder Judiciário. Os Deputados Gonzaga Patriota, William Dib, Pastor Eurico e José Augusto Maia manifestaram-se pela aprovação do parecer. Encerrada a discussão, o parecer foi posto em votação e aprovado, contra o voto do Deputado Enio Bacci. Antes de anunciar o próximo item da pauta, foi dada a palavra ao Deputado João Campos, que registrou ser a aprovação do parecer do Deputado Fernando Francischini avanço legislativo importante. Também ressaltou a lucidez de posicionamento do Deputado Enio Bacci, não obstante ter sido voto vencido. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.341/07, que, em função da ausência do relator, foi retirado de pauta. O Presidente informou que o mesmo será incluído na pauta da semana seguinte e, caso o relator não compareça, será nomeado outro relator para a matéria, conforme acordo firmado pelo Colegiado. Após, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.784/11 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, onde foi reforçada a intenção de desburocratizar o processo penal, os Deputados Enio Bacci e João Campos salientaram a importância da aprovação do projeto. Não havendo mais quem quisesse discutir o parecer, o mesmo foi posto em votação e aprovado. Os Projetos de Lei N^os 345/11 e 1.069/11 foram retirados de pauta pelo Presidente em função da ausência justificada da relatora do primeiro e pela ausência do relator do segundo. O Presidente informou que serão os mesmos postos em pauta na sessão seguinte e reforçou mais uma vez que, caso os relatores estejam ausentes, serão nomeados relatores ad hoc. O PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 foi retirado de pauta a pedido da Deputada Antônia Lúcia, autora do Projeto de Lei nº 1.180/11, apensado, que informou ter apresentado requerimento de retirada de tramitação da proposição. PROJETO DE LEI Nº 701/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado João Campos ressaltou a iniciativa do autor do projeto, mas considerou inadequada a forma por ele escolhida e apoiou o parecer do relator. Não havendo mais quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/6/11. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 5/7/11. O relator ressaltou que o tema já fora exaustivamente discutido e, por isso, entendia desnecessária nova leitura do parecer, reafirmou ser contrário ao estabelecimento de novas exigências para a concessão de porte de armas e defendeu o parecer pela rejeição. O Deputado Enio Bacci concordou com o relator, ressaltando que na maioria dos crimes são usadas armas ilegais e que julga desnecessário dificultar ainda mais a concessão para o porte de armas legais. Por fim, questionou o subjetivismo no atual processo de concessão de porte de armas pela Polícia Federal. O Deputado William Dib discordou dos Deputados que o precederam, entendendo ser importante o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a concessão do porte de armas. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado William Dib. PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Lourival Mendes, em 28/3/12. O Deputado Lourival Mendes solicitou a retirada de pauta da proposição, tendo em vista necessidade de novos estudos acerca do tema. O Deputado Enio Bacci reforçou a importância do projeto, lembrando a situação do Presídio Central do Rio Grande do Sul. Logo após, o relator manifestou-se favoravelmente à retirada de pauta da proposição. Assim, submetido a votos, o requerimento de retirada foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1.904/11) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado. Tendo em vista a ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas n^os 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Lourival Mendes, em 28/3/12. Após a leitura do parecer, o Deputado Enio Bacci congratulou o relator pelo seu trabalho e o autor do projeto pela iniciativa. Informou, ainda, que as estatísticas revelam que parcela significativa dos crimes cometidos está relacionada ao uso de drogas. Também discutiu a matéria o Deputado João Campos. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.232/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação. Solicitando a palavra, o Deputado Pastor Eurico apontou necessidade de adequações no parecer do PL 2.080/11. O Presidente informou que a matéria já estava vencida e que iria comunicar à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania o fato para que procedesse a devida alteração. Em seguida, concedeu a palavra ao relator do item em apreciação, que procedeu à leitura de seu parecer. Após, o Deputado João Campos defendeu a aprovação do parecer, esclarecendo que o projeto é fruto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, concluídos na legislatura passada sem a apreciação do projeto e que o Deputado Domingos Dutra, relator daquela Comissão, decidiu reapresentar a proposição em virtude da importância do tema. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Os Projetos de Lei N^os 2.291/11 e 2.292/11 foram retirados de pauta em virtude da ausência momentânea dos respectivos relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quatorze minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária, para o dia 18 de abril, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _____________________, e pelo Deputado Alexandre Leite _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.