COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2012

 

Às dez horas e vinte e um minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Evandro Milhomen, Jerônimo Goergen, Marcos Medrado, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária realizada em dez de abril. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam mantidas as inversões de pauta aprovadas na última reunião, itens quinze, trinta e oito, quarenta e três, vinte e oito, vinte e três, vinte e dois e trinta da atual pauta. Além dessas, foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, quatorze, quarenta e oito, trinta e três, vinte e seis, trinta e nove, sessenta, quarenta e um, dezesseis, cinquenta e sete, dezessete, quarenta e seis e quarenta e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente sugeriu que fosse apreciado, antes das inversões aprovadas, o requerimento para realização de Audiência Pública. 1 - REQUERIMENTO Nº 71/12 - do Sr. José Mentor - (PL 113/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos". Lido o requerimento pelo Deputado João Magalhães, co-autor, Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, Esperidião Amin e Luiz Couto. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu que fossem convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI; da Associação dos Juízes Federais – AJUFE; da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA; do Banco Central; da Receita Federal; o Advogado Rodrigo Pereira de Melo, consultor jurídico e membro da terceira câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e o Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. O Deputado Luiz Couto sugeriu que também fosse convidado o Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho, em 14/12/2011. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Maurício Quintella Lessa encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Anthony Garotinho, Vilson Covatti e Marcos Rogério. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Alessandro Molon assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Ricardo Berzoini encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Laércio Oliveira solicitou verificação de votação. O PR, o PMDB, o DEM e o PP declaram-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Laércio Oliveira, Francisco Araújo e Armando Vergílio. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Ricardo Berzoini, Vicente Cândido, Dr. Ubiali, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Arnaldo Faria de Sá, José Nunes, Onofre Santo Agostini, Delegado Protógenes, Geraldo Simões, Márcio Macêdo e Marcos Rogério. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e um votos, sendo três favoráveis e dezoito contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, doze de abril, às dez horas, para apreciar alguns itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.