COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE
2012
Às dez horas e vinte e um minutos
do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon,
Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur
Oliveira Maia, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião
Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera
Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima,
Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz
Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides,
Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo
Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo
Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente
Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares;
Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva
Figueiredo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda,
Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, João Dado, João
Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio
Macêdo, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino,
Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane
Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada,
Carlos Bezerra, Evandro Milhomen, Jerônimo Goergen, Marcos Medrado, Onyx
Lorenzoni, Paes Landim, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária
realizada em dez de abril. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da
leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que
seriam mantidas as inversões de pauta aprovadas na última reunião, itens quinze,
trinta e oito, quarenta e três, vinte e oito, vinte e três, vinte e dois e
trinta da atual pauta. Além dessas, foi solicitada inversão de pauta para
apreciação dos itens trinta e um, quatorze, quarenta e oito, trinta e três,
vinte e seis, trinta e nove, sessenta, quarenta e um, dezesseis, cinquenta e
sete, dezessete, quarenta e seis e quarenta e dois. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente sugeriu que fosse apreciado,
antes das inversões aprovadas, o requerimento para realização de Audiência
Pública. 1 - REQUERIMENTO Nº 71/12 - do Sr. José Mentor - (PL 113/2003) -
que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05
(apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o
repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a
punibilidade dos delitos a eles relativos". Lido o requerimento pelo Deputado
João Magalhães, co-autor, Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho,
Esperidião Amin e Luiz Couto. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu que fossem
convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República –
ANPR; do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional – DRCI; da Associação dos Juízes Federais – AJUFE; da Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA; do Banco
Central; da Receita Federal; o Advogado Rodrigo Pereira de Melo, consultor
jurídico e membro da terceira câmara do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais; e o Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. O
Deputado Luiz Couto sugeriu que também fosse convidado o Sr. Pedro Delarue
Tolentino Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr.
Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo
para a carga tributária nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho,
em 14/12/2011. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Maurício Quintella Lessa encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o
Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Anthony
Garotinho, Vilson Covatti e Marcos Rogério. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04
- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a
realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL
1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o
Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Alessandro Molon
assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia
- que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de
trabalho e a prevenção da fadiga". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 26/10/2011. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado
Laércio Oliveira, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Ricardo Berzoini
encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado
Laércio Oliveira solicitou verificação de votação. O PR, o PMDB, o DEM e o PP
declaram-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Laércio Oliveira,
Francisco Araújo e Armando Vergílio. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, João
Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Ricardo
Berzoini, Vicente Cândido, Dr. Ubiali, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Arnaldo
Faria de Sá, José Nunes, Onofre Santo Agostini, Delegado Protógenes, Geraldo
Simões, Márcio Macêdo e Marcos Rogério. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados vinte e um votos, sendo três favoráveis
e dezoito contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor
Presidente encerrou a reunião às onze horas e dois minutos, antes convocando
reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, doze de abril, às dez horas,
para apreciar alguns itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.