Às dez horas e três minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D'Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Keiko Ota, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Simplício Araújo, Sueli Vidigal, Walter Tosta e William Dib - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Jô Moraes, João Campos, Luiz Carlos Setim, Manato, Padre João, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira, Toninho Pinheiro e Walney Rocha - Suplentes. Compareceu também o Deputado Josué Bengtson, como não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia quatro de abril de dois mil e doze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que nesta data seria o último dia de trabalho da Servidora Maria do Socorro Diniz da Cruz, a Côca,  após dez anos de relevantes serviços prestados exclusivamente na Comissão de Seguridade Social e Família agradecendo em nome de todas da Comissão ao carinho e ao trabalho, ressaltando que a Câmara dos Deputados precisa de pessoas como a própria. Na sequência, o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá fez questão de homenageá-la efusivamente, bem como as Senhoras Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos seguintes Requerimentos de Preferência: 1- Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, que requer a preferência para apreciação do item 23 da pauta, Projeto de Lei nº 7.888, de 2010; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Neilton Mulin, que requer a preferência para apreciação do item 17 da pauta, projeto de Lei nº 3.022, de 2088; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Pastor Eurico, que requer a inversão de pauta do item 26 da pauta, Projeto de Lei nº 538, de 2011; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Campos, que requer preferência para apreciação do item 12 da pauta, Projeto de Lei nº 5.338; de 2009; 5 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Sueli Vidigal, que requer inversão de pauta, para o item 29 da pauta, Projeto de Lei 742, de 2011; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Campos e outros, que requer preferência para apreciação do item 8 da pauta, Projeto de Lei nº 2.574, de 2007; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, que requer preferência para apreciação do item 14 da pauta, Projeto de Lei nº 7.578, de 2010; 8 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Roberto de Lucena, que requer a preferência para apreciação do item 28 da pauta, Projeto de Lei nº 565, de 2011. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, passou à apreciação dos seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Thadeu, que requer a retirada o item 10 da pauta, Projeto de Lei nº 440, de 2011; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi que requer retirada do item 28 da pauta, Projeto de Lei nº 742, de 2011; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, que requer retirada do item 19 da pauta, Projeto de Lei nº 6.232, de 2009; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Roberto de Lucena, quer requer retirada do item 32 da pauta, Projeto de Lei nº 6.297, de 2005; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre João, quer requer a retirada do item 31 da pauta, Projeto de Lei nº 3.310, de 2000; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer a retirada do item 20 da pauta, Projeto de Lei nº 1.009, de 2011. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: Requerimento Extra-pauta: REQUERIMENTO Nº 205/12 - do Senhor Pastor Marco Feliciano e outros, nos termos do Artigo 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que requer a inclusão na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Requerimento de Audiência Pública de autoria do Senhor  Deputado Pastor Marco Feliciano. Foram incluídos o Representante do Ministério de Estado da Saúde e o ex-Procurador-Geral da República, o Doutor Cláudio Fonteles. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-PAUTA FOI APROVADO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 1 - RELATÓRIO Nº 5/11 - do Sr. Dr. Paulo César - que "relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos". Manifestaram-se os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Jandira Feghali. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 - REQUERIMENTO Nº 196/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que " Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos e riscos da arma de choque (taser) sobre a pessoa atingida pelo disparo". O Senhor Deputado João Campos solicitou à Mesa que a referida Audiência Pública fosse realizada em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 197/12 - dos Srs. Dr. Rosinha e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir sobre a implantação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra".  O Senhor Deputado Amaury Teixeira subscreveu o Requerimento. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 198/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental e outras políticas afins". Manifestaram-se os Senhores Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 199/12 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a obrigatoriedade ou não da presença de bulas em medicamentos manipulados". Foi acertada, a pedido da Autora, a substituição do Representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados por um Representante do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Manifestou-se a  Senhora Deputada Rosane Ferreira. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 200/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - que "requer a criação e 06 (seis) Subcomissões Especiais no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família com finalidades específicas". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 201/12 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a necessidade de formação de um número maior de médicos, bem como o ingresso de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades no exterior". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Em seguida, o Senhor Deputado Alexandre Roso solicitou a oficialização dos seguintes Representantes para a Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 173, de 2012, aprovado por esta Comissão: Drª Rosana Radominski. Presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome; um Representante da área da saúde da criança do Ministério de Estado da Saúde; Drª Vilma Moraes Barros, nutricionista; e  João Luiz Cesarino da Rosa, Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN. 9 - PROJETO DE LEI Nº 440/11 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO THADEU. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.338/09 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 421/2007) - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos". (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.377/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 3/2011 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CSSF, da Emenda 2/2011 da CSSF, da Emenda 4/2011 da CSSF, da Emenda 5/2011 da CSSF, e da Emenda 6/2011 da CSSF. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional". (Apensado: PL 2919/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, apensado. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com as modificações presentes nas três emendas aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as nove emendas apresentadas em anexo RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação deste, na forma como foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Dr. Paulo César, João Ananias, Amauri Teixeira e Alexandre Roso. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.232/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2011, apensado, com substitutivo. Os Deputados Germano Bonow, Clodovil Hernandes, Janete Rocha Pietá, Miguel Martini e Jorge Tadeu Mudalen apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Érika Kokay e Saraiva Felipe. VISTA AO DEPUTADO OSMAR TERRA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Benedita da Silva, João Ananias e Darcísio Perondi. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento". (Apensado: PL 2365/2011) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2365/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 378/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011. O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO WALTER TOSTA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 538/11 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 559/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Darcísio Perondi e Amauri Teixeira. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 565/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr. André Figueiredo - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Darcísio Perondi, Carmen Zanotto e Benedita da Silva. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL 1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3334/2000, do PL 3361/2000, do PL 3371/2000, do PL 3394/2000, do PL 4159/2001, do PL 4938/2001, do PL 4977/2001, do PL 2194/2003, do PL 4095/2004, do PL 6086/2005, do PL 7653/2006, do PL 1593/2007, do PL 2172/2007, do PL 1079/2011, do PL 4879/2005, do PL 5098/2009, e do PL 1695/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2926/2004, do PL 4578/2004, do PL 4800/2005, do PL 4935/2005, do PL 3345/2008, do PL 8017/2010, e do PL 653/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados João Campos, Miguel Martini, José Linhares, Pastor Marco Feliciano , Roberto de Lucena, João Campos, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA.  ENCERRAMENTO: Às onze horas e cinquenta e quatro minutos o Senhor Deputado Antonio Brito, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia dezessete de abril, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário para " Discutir as formas de câncer e seus tratamentos". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando  arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.