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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/04/2012
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 71/12
- do Sr. José Mentor - (PL 113/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1948/2009) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2630/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.292/06
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.597/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.656/10
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.728/11
- do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais". (Apensado: PL 2183/2011)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 573/06
- da Sra. Professora Raquel Teixeira e outros - que "altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica". (Apensados: PEC 14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008 e PEC 529/2010)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09
- do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis". (Apensado: PL 2158/2007)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 182/07
- do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 275/07
- do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 402/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".
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22 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/10
- do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.219/01
- do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". (Apensado: PL 1414/2011)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.222/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.329/06
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências". (Apensados: PL 5135/2005, PL 7631/2006 e PL 3830/2008)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.198/09
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.359/09
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.530/09
- do Senado Federal - Francisco Dorneles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.282/96
- LIMA NETTO - que "altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.547/98
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03
- do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.847/04
- do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04
- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007))
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.228/04
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04
- da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.307/05
- do Sr. Eduardo Sciarra - que "determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.740/06
- do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 47/07
- do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 910/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.872/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.922/07
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.590/07
- do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.266/08
- do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.598/08
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.169/09
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/09
- do Sr. Antônio Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.436/09
- do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.634/09
- do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.428/09
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.091/10
- do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.130/10
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
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