COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                                        ATA DA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2012.

 

Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves - Presidente, Eros Biondini, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Dr. Carlos Alberto,  Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Chico D’Angelo, Felipe Maia, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Marcelo Matos, Roberto Santiago e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Almeida Lima, Chico Lopes, Filipe Pereira e Sérgio Brito. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados o recebimento de Convite para a cerimônia de entrega do Relatório Final e dos Anteprojetos elaborados pela comissão de juristas incumbida de propor a atualização do Código de Defesa do Consumidor criada no Senado Federal, a qual acorreria naquele dia. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 93/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer uma Audiência Pública a fim de discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e à legislação brasileira de maneira geral". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Paulo Pimenta, Eli Correa Filho, José Carlos Araújo e Silvio Costa. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, do Senhor Alexandre Hohagen, Presidente do Facebook do Brasil, e de convidados que seriam posteriormente indicados pelo Deputado Eli Correa Filho. Com a palavra, o Deputado Reguffe, acatando sugestão do Deputado Carlos Sampaio, solicitou a retirada de pauta do item quatro, tendo em vista a sua intenção de refazer o Projeto de Lei, para que incisos do Código de Defesa do Consumidor não fossem  pormenorizados. Os Deputados José Carlos Araújo, Relator da matéria, e Carlos Sampaio felicitaram o Deputado Reguffe por sua decisão. Constavam, ainda, da pauta, as seguintes Proposições: 2) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em nove de novembro de dois mil e onze. O Deputado Vilalba apresentou Voto em Separado em seis de dezembro de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo Izar; 3) Projeto de Lei nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 464/11, 521/11 e 700/11. Relator: Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 464/11, 521/11 e 700/11, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor apresentada ao Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho; 4) Projeto de Lei nº 1.762/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Deputado Reguffe; e 5) Projeto de Lei nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho. Finda   a   apreciação   da   pauta   e   nada  mais  havendo   a   tratar,   às   dez   horas   e   cinquenta  e  cinco  minutos,  o  Presidente  encerrou  os trabalhos,  antes  convocando  reunião  ordinária  deliberativa  para  o  dia  vinte  e  um  de março,  quarta-feira,  às  dez  horas,  no  plenário  oito  do  Anexo  II.  O  inteiro  teor  da  reunião  foi gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E,  para constar, eu, ....................................................................................................................................... Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,..................................................Deputado José Chaves, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.