COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE
2012
Às dez horas e quinze minutos do
dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá,
Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Cabo Juliano Rabelo,
Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu
Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo
Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto,
Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo
Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e
Zenaldo Coutinho - Titulares; Cesar Colnago, Cida Borghetti, Efraim Filho,
Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete
Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira,
Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan
Junior, Odílio Balbinotti, Otoniel Lima, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja,
Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro
Alex, Sandro Mabel e Sérgio Moraes - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Fábio
Ramalho, Jerônimo Goergen, José Mentor, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa,
Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf, Roberto Freire e Vicente Arruda. O
Presidente declarou abertos os trabalhos e informou aos Deputados sobre a
apresentação do Relatório de Atividades da CCJC a ser realizado nesta data, às
17 hs, no café do Salão Verde, ressaltada a importância da divulgação dos
trabalhos da Comissão. O Presidente
submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária realizada em vinte e
sete de março. O Deputado Evandro Milhomen requereu dispensa da leitura da Ata.
Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO
DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e
nove, cento e oitenta e cinco, oitenta e cinco, cento e setenta e cinco, oitenta
e quatro, oitenta e dois, cento e oitenta e quatro e oitenta e um. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações
Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1
a 65 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados
conclusivamente nas Comissões, itens 66 a 76 da pauta. Terceiro bloco: acordos
internacionais, item 77 da pauta e, quarto bloco: PDC's de concessão ou de
renovação de serviços de radiodifusão, itens 86 a 166 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.752/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1311/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco
de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.935/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1447/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. 3 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.938/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1470/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.257/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1774/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das
Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1563/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.407/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1445/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.535/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2084/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
JOÃO PAULO LIMA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.690/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2227/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.774/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2141/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.804/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2316/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO
PAULO LIMA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.851/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2155/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.965/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2509/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.968/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2516/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.990/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2582/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sorali
- Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.026/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2580/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado NELSON PELLEGRINO. 16 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.041/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1359/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
São Caetano do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.082/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2486/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.086/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2513/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2245/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado NELSON PELLEGRINO. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 104/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2640/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato
Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2682/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON
PELLEGRINO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2692/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora
Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON
PELLEGRINO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2717/2011) - que "aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de
Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Santana do Cariri, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2834/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial das
Águas Quentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2877/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquari,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2910/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 27
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 256/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2794/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 28 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 266/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2845/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Arceburgo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2879/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2882/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 31 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 303/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2946/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2638/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV
do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2948/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 34 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 356/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1645/2009) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2718/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2741/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 37 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
376/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2607/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA.
38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2618/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2720/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2721/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 41 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 385/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2724/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2727/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da
Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU
PADILHA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2734/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 44 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 394/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2735/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2738/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de
Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELISEU
PADILHA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2743/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2751/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2752/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA
DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA. 49 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 411/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2755/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede
Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2758/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2760/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cantagalo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2763/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2764/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2766/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Aramari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2767/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Chapada Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Andaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2771/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2773/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll
Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2788/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA
DA CUNHA. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2701/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Lins
Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2920/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. 61 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2553/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul".RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2742/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da
Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2795/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 64 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 468/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2806/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2556/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de
Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais
dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram
aprovadas. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 -
dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "dispõe sobre informações
prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de
inscrição do vestibular". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 -
do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e
cumprimento das normas de programas federais na área de educação". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 68 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 805/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho
de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do
Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do
orientador educacional nas instituições públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 70 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 -
do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 72 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.672/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a
manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da
parturiente a acompanhante". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 -
da Sra. Alice Portugal - que "altera o nome do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Dois de Julho". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do
Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de
fronteira". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.336/09 -
do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos
Profissionais da Educação". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 -
do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder
Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos
provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral,
e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. O Presidente anunciou a votação em bloco
das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram
aprovadas. 77 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 506/2010) - que "aprova o texto do Tratado entre a
República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio
Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de
2009". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente
anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo
Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2007) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 79 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 938/2008) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio
Bonito, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 80 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 932/2008) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Floriano, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 81 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1016/2008) - que "aprova o ato que outorga
permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Coivaras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES
LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1425/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.947/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1499/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte -
Vila Vidigal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 86 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1576/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 87 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.081/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1801/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico
Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.108/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1657/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 90 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2009) - que "aprova o ato que
outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ribas do
Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 91 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1660/2009) - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 92 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1783/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.455/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1699/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande
Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2008)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de
Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 95 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1974/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.520/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2049/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM
Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2059/2009) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 99 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2062/2009) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 100 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.554/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2109/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1989/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2010)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 103 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.621/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2142/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 104 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1749/2009) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.649/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2312/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do
Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 106 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2327/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1761/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de
Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.664/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2130/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2144/2010)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Colombo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 110 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2242/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 111 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2289/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2094/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do
Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 113 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.732/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado
de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 114 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.738/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2196/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2197/2010)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.740/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2202/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de
Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 117 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.749/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2264/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio
Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2271/2010)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 119 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.775/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2143/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR
SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.785/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2195/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 122 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2291/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 123 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.910/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2585/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do
Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 124 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2430/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.959/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2493/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Província FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.972/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2528/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2010)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de
Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES
LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2010)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel
Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel
Pereira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 130 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2531/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 131 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2396/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 132 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de
Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
83/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2462/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alto Piquiri, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 134 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2812/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Goianá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 135 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2814/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 136 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2815/2011) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da
Cidade de Moita Bonita/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moita
Bonita, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 137 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2673/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 138 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
252/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2698/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU
PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
139 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 140 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2918/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S.
Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 141 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
286/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2929/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 142 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2921/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado
do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 143 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2662/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente
Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 144 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2917/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de
Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 145 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2011) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 146 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
345/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2886/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland
Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
147 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 148 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2011) - que "aprova o ato que
outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 149 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
378/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2716/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll
Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada
CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 150 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Urânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 151 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2736/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado
de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 152 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
412/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2757/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 153 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2765/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 154 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2778/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado
do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 155 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2572/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baião, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 156 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2912/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA
- Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 157 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2915/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 158 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2609/2011) - que "aprova o ato constante no Decreto de 27 de
julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para
explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos
Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. 159 - PROJETO DE LEI Nº 1.597/11 -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de estrutura
permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os
respectivos cargos de Juízes Federais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Vista
conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca
Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de
vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 160 - PROJETO DE LEI Nº
3.210/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de
comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o
atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde". RELATOR: Deputado
ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em
votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O
Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente
procedeu à chamada nominal. O Deputado Anthony Garotinho retirou o pedido de
verificação de votação. Aprovado o Parecer. 161 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do
Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista
ao Deputado João Campos, em 25/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 162 - PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 163 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
16/11 - do Sr. Reinaldo Azambuja - que "acrescenta § 5º ao art. 159 da
Constituição Federal". (Apensado: PEC 148/2012) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto,
que encaminhou favoravelmente. O Deputado Reinaldo Azambuja encaminhou
contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto
solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal.
Votaram sim os Deputados Luiz Couto,
Bruna Furlan, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha e Pastor Marco Feliciano. Votaram
não os Deputados Alceu Moreira,
Eliseu Padilha, Fábio Trad, Leonardo Picciani, Jorginho Mello, Jutahy Júnior,
Zenaldo Coutinho, Esperidião Amin, Henrique Oliveira, Cabo Juliano Rabelo, Dr.
Ubiali, Félix Mendonça Junior, João Campos, Armando Vergílio, José Nunes, Onofre
Santo Agostini, Paulo Magalhães, Marçal Filho, César Colnago, Reinaldo Azambuja,
Marcos Rogério e Lourival Mendes. O PT declarou-se em obstrução. O Deputado
Eliseu Padilha levantou Questão de Ordem baseada no art. 82, § 6º do Regimento
Interno, sobre a contagem dos votos anteriores à declaração da obstrução.. O
Presidente respondeu que os Deputados podem alterar seus votos antes de
encerrada a votação e, por este motivo, não contaria os votos do partido que
entrou em obstrução. Usaram da palavra os Deputados Leonardo Picciani, Luiz
Couto e Eliseu Padilha. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o
resultado: foram computados vinte e sete votos, sendo cinco favoráveis e vinte e
dois contrários. O Presidente registrou que, mesmo com a contagem dos votos dos
membros presentes do partido eu entrou em obstrução, o quórum , ainda assim, não
seria alcançado. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor
Presidente encerrou a reunião às onze horas e seis minutos, antes convocando
reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e nove de março, às dez
horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada, e itens remanescentes
das pautas de terça e quarta-feira. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.