Às 10 horas e 26 minutos do dia 31 de outubro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen e José Pimentel, presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais e José Carlos Fonseca Jr., Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Sampaio Dória, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, Max Rosenmann, João Eduardo Dado, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Sebastião Madeira, Darci Coelho, Marcos Cintra, Nice Lobão, Paulo de Almeida, João Henrique, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto e Gonzaga Patriota (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, José Aníbal, Rodrigo Maia, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, João Mendes, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Michel Temer e Enivaldo Ribeiro. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 30ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 53, 54, 55, 56, e 57 efetuadas em 17, 18, 25, 26 e 29/10/01, respectivamente. A seguir, comunicou aos membros que, a partir desta data, o registro de presença às reuniões da Comissão será encerrado com o término das mesmas. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 37/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita a realização de audiência pública, com a participação dos Srs. Paolo Zaghen e Vicente Diniz, ex-presidente e ex-diretor financeiro do Banco do Brasil, respectivamente, para prestarem esclarecimentos a respeito de uma operação irregular com títulos do Tesouro Nacional, conforme denúncia publicada em O Globo, de 02/10/2001. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 40/01 - dos Srs. Pedro Eugênio, Germano Rigotto e Silvio Torres - a fim de que sejam convidados os Srs. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal; Francisco Fernando Fontana, Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social; Pedro Coelho Neto, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON; e José Serafim Abrantes, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, para o debate de aspectos da legislação tributária vigente, relacionada às micro e pequenas empresas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 41/01 - do Sr. Carlito Merss - a fim de que sejam convidados os Srs. Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto, Diretor de Serviços Financeiros; Marco Antônio Lopes, Superintendente Nacional de Loterias e Jogos; Paulo César Campos, Gerente Nacional de Loterias e Jogos; e Carlos Alberto Nesello, Gerente Nacional de Programas Educacionais, todos da Caixa Econômica Federal, para um debate sobre os Projetos de Lei nºs 1.109/99, 2.530/96 e PLP nº 102/00, que versam sobre mudanças na repartição da arrecadação dos recursos das loterias. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Edinho Bez e Clovis Ilgenfritz. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 42/01 - dos Srs. Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini - a fim de que sejam convidados os Srs. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal; Fernando Luiz Gonçalves Bezerra, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Federação Nacional de Bancos - FEBRABAN; Raymundo Magliano Filho, Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; e Sulamis Dain, Professora da UFRJ; para debaterem a incidência do imposto de renda sobre rendimentos de participações societárias, bem como a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Discutiram a matéria os Deputados Edinho Bez, Fetter Júnior e Pedro Eugênio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 5) REQUERIMENTO Nº 43/01 - do Sr. Fetter Júnior - sugerindo que a Comissão convide também para a audiência pública constante do Requerimento nº 42/01, os Srs. Alfred Plöger, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto; Luiz Fernando Furlan, Vice-Presidente da FIESP; e Paulo Setúbal Neto, membro do Conselho de Ordem Política e Social da FIESP. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 6) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.046-A/97 - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TPR e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação das emendas de plenário com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das de nºs 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma de subemenda substitutiva. Retirado de pauta, pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/97 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal (PLS nº 42/00) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Fetter Júnior, Ricardo Berzoini, José Pimentel e Antonio Cambraia. Concedida vista ao Deputado Fetter Júnior. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fetter Júnior. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Concedida vista ao Deputado João Eduardo Dado. 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "susta a aplicação do despacho do Exmo. Sr. Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos nº 111, de 15 de abril de 1994." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fetter Júnior e Carlito Merss. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/99 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Concedida vista ao Deputado José Pimentel. 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/00 - do Sr. Edinho Araújo - que "susta dispositivos da Resolução do Banco Central nº 2.608, de 27 de maio de 1999." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece normas para a abertura de créditos extraordinários." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo (MSC nº 1.070/00) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.193-A/93 - do Sr. Edison Andrino - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini , João Coser e Fetter Júnior. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.658-A/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o destino dos recursos financeiros arrecadados pelo Tesouro Nacional provenientes das contas inativas do sistema bancário brasileiro." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 18) PROJETO DE LEI Nº 789-B/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre medidas emergenciais de combate à prostituição infanto-juvenil." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das emendas adotadas pelas Comissões de Educação, Cultura e Desporto, e de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.022-A/99 - do Sr. Vicente Caropreso - que "institui o Pró-Saúde, que dispõe sobre dedução do imposto de renda por contribuições para Hospitais Públicos e Instituições sem fins lucrativos." RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.257/99 - do Sr. Raimundo Colombo - que "reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre objetos de cristal que especifica." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.872/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Concedida vista ao Deputado José Pimentel. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.173-A/01 - do Sr. João Grandão e outros - que "dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.371-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.766/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, João Coser e Fetter Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos, antes convocando reunião de audiência pública a realizar-se às 9 horas e 30 minutos, do dia 07 de novembro, com a participação do Srs. José Maria Ferreira de Carvalho, Diretor do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio do Banco Central do Brasil e Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, a fim de obter esclarecimentos sobre a diferença constatada nos registros da dívida externa e a recompra, por parte de bancos e empresas, de suas dívidas externas. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen. x - x - x - x - x - x -