Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 03/12. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Raimundo Gomes de Matos – Presidente; Nilson Leitão, Domingos Sávio e Reinaldo Azambuja - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alberto Filho, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Pedro Chaves, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves e Zé Silva; - Suplentes: Alceu Moreira, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Lázaro Botelho, Luci Choinacki, Lucio Vieira Lima, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Reinhold Stephanes, Rodrigo de Castro e Ronaldo Caiado. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Carlos Magno, Josias Gomes, Josué Bengtson, Natan Donadon e Roberto Balestra. Justificaram a ausência os Deputados Carlos Magno, Onyx Lorenzoni e Roberto Balestra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Terceira Reunião Ordinária (Eleição de 3º Vice-Presidente) e da Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Lira Maia. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e um de março do corrente distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.228/2009 ao Deputado Carlos Magno. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO nº 171/12 - dos Srs. Luiz Nishimori e Abelardo Lupion - que "Requeiro nos termos regimentais que a Comissão de Agricultura, Pecuário Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúna com os seus membros em reunião ordinária na cidade de Maringá entre os dias 10 e 20 de maio de 2012". O Deputado Luiz Nishimori defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Beto Faro, que sugeriu a alteração do termo “Reunião Ordinária” por “Encontro”. Consultado sobre a sugestão, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta; 2) REQUERIMENTO Nº 175/12 - do Sr. Lira Maia - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a implantação do Projeto Municípios Verdes no Estado do Pará". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Moreira Mendes. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 176/12 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos regimentais, requeiro A Vossa Excelência seja submetida ao Plenário desta Comissão a proposta de realização de Sessão de Audiência Pública sobre as proposições do governo brasileiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), que ocorrerá no mês de junho na cidade do Rio de Janeiro". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Homero Pereira. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 177/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Abelardo Lupion - que "requer seja realizado encontro desta Comissão durante a 11ª edição da grande feira de tecnologia rural do Centro-Oeste brasileiro - TECNOSHOW COMIGO 2012, no município de Rio Verde (GO)". O Deputado Abelardo Lupion subscreveu o requerimento e o defendeu. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 179/12 - dos Srs. Moreira Mendes e Luis Carlos Heinze - que "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, que seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA; Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo- CEAGESP ; Associação Hortifrutiflores de Jarinu; Sindicato Nacional de Indústrias de Produtos para a Defesa Agrícola - SINDAG - e um Representante do Ministério Público, para avaliar o Programa de Analise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA - o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - PNCRC - e os programas estaduais relativos ao mesmo tema, conforme matéria noticiada na Folha de São Paulo, do dia 06/12/2012 "Agrotóxicos Irregular Aparece em 28% dos vegetais no Brasil"". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze; Jesus Rodrigues, que sugeriu convidar representantes do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira de Agroecologia e da Campanha Brasil não Tóxico; Jungi Abe, que sugeriu convidar os membros da Comissão de Seguridade Social e Família; Paulo Cesar Quartiero; Abelardo Lupion; e Marcon. Consultado sobre as sugestões o autor não as acatou. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Marcon, Jesus Rodrigues, Assis do Couto e Bohn Gass. 6) REQUERIMENTO Nº 180/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "solicita seja convidado a comparecer a esta Comissão o Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de prestar esclarecimentos sobre novo Plano de Ação para a Agricultura Brasileira e as iniciativas no âmbito daquele Ministério". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Jesus Rodrigues, que sugeriu convidar o Ministério do Desenvolvimento Agrário; Zé Silva; e Homero Pereira. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão proposta. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo simbólico: B - Matéria Sobre a Mesa: 7) REQUERIMENTO Nº 183/12 - do Sr. Homero Pereira e outros - que "requeremos à Vossa Excelência, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do art. 52, § 5°, combinado com art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta para votação imediata do Requerimento 182/2012". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 182/12 - do Sr. Homero Pereira - que "requer seja convidada a Ministra do Meio Ambiente para participar de audiência pública para debater o processo de construção das metas brasileiras de biodiversidade para 2020, que deverão ser assumidas pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Luis Carlos Heinze, Giovanni Queiroz, Alceu Moreira, Lira Maia, Reinaldo Azambuja, Assis do Couto, Valmir Assunção e Paulo Cesar Quartiero. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 184/12 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "solicita inclusão extrapauta do requerimento que propõe a realização de reunião de audiência pública com o objetivo discutir e buscar medidas de incentivo a projetos de irrigação em áreas atingidas pelas constantes falta de chuvas". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 185/12 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo discutir e buscar medidas de incentivo a projetos de irrigação em áreas atingidas pelas constantes falta de chuvas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira e Valmir Assunção. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 186/12 - do Sr. Luiz Nishimori e outros - que "requeiro a inclusão na pauta do Requerimento n° 181/12 do Dep. Luiz Nishimori e Valdir Colatto". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12) REQUERIMENTO Nº 181/12 - dos Srs. Luiz Nishimori e Valdir Colatto - que "requer que a Comissão de Agricultura os indique como representantes em missão oficial empresarial relativa ao programa de desenvolvimento agrícola das Savanas Tropicais em Moçambique – pró-savanas" O Deputado Luis Nishimori defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valmir Assunção, Domingos Sávio e Oziel Oliveira. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo requerimento extrapauta de autoria do Deputado Nilton Leitão. Consultado o Plenário sobre a dispensa da votação nominal, o Deputado Valmir Assunção não concordou e o requerimento não foi incluído nesta reunião. Continuando, o Deputado Domingos Sávio usou da palavra a informou aos membros que durante a reunião da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, hoje, na Sala do Presidente desta Comissão, os membros da subcomissão discutiram a matéria da Medida Provisória 552/2011 – que “Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.”, em tramitação nesta Casa, e fez um apelo para que o Presidente realizasse uma reunião com parlamentares deste Órgão Técnico, representantes do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos laticínios, da Confederação Agricultura e Pecuária do Brasil, de forma a encontrar uma solução de consenso que não prejudique a cadeia do agronegócio. Em resposta, o Presidente solicitou ao Secretário da Comissão que agende a realização da reunião. Logo após, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 13) PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 456/2008) - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade". (Apensado: PL 1091/2011). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1091/2011, apensado. Vista ao Deputado Heleno Silva, em 30/11/2011. Adiada a discussão do PL 6.690/09, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14) PROJETO DE LEI Nº 1.220/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 85/2011) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais". RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15) PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008). RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 5.751/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 755/11 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 18) PROJETO DE LEI Nº 472/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 19) PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 939/11 - da Sra. Luci Choinacki - que "altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/12/2011. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 21) PROJETO DE LEI Nº 2.182/11 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 22) PROJETO DE LEI Nº 2.331/11 - do Sr. Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 23) PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o autor. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 24) PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 25) PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006". RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 26 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 104/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural - Inocar e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. RELATÓRIO FINAL: que conclui pela apresentação de indicações aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Justiça; e à Controladoria-Geral da União.