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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/03/2012
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 96/12
- do Sr. Assis Melo - que "solicita a realização de audiência pública para debater as propostas apontadas no documento - Grito de alerta em defesa da produção e do emprego brasileiro - elaborado por representantes de trabalhadores e empresários para enfrentamento da estagnação industrial".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 97/12
- da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contingenciamento contido na Portaria nº 39/2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 98/12
- do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência publica para debater sobre a regulamentação da guarda civil municipal".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 99/12
- do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para discutir o fator previdenciário".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 100/12
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "solicita a realização de reuniões de Audiência Pública para tratar das relações de trabalho das minorias e dos hipossuficientes, com fulcro na implantação da Agenda pelo Trabalho Decente da OIT - Organização Internacional do Trabalho"
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 101/12
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a Instalação de Subcomissão Permanente no âmbito da CTASP para realizar estudos visando à criação de postos de trabalho perenes através da Copa do Mundo de 2014 e para as demais grandes competições esportivas".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 102/12
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a criação de Subcomissão Temporária no âmbito da CTASP para acompanhar a RIO+20".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.451/08
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/11
- do Sr. Filipe Pereira - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.744/00
- do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07
- do Senado Federal - Mão Santa - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08
- do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.380/09
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 363/2008) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 692/11
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". (Apensado: PL 850/2011)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.124/11
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.097/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.692/06
- do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.605/08
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/08
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.924/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.778/09
- da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.211/09
- do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09
- do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/11
- do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão".
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