COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
Aos nove dias do
mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e cinquenta e cinco
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago – Presidente, César Halum e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Carlos
Sampaio, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Givaldo Carimbão, Iracema Portella, José
Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe,
Severino Ninho e Walter Ihoshi – titulares; Aline Corrêa, Augusto Coutinho,
Carlinhos Almeida, Dimas Ramalho, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo,
Valadares Filho, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Deley, Nelson Marquezelli e Wolney Queiroz. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da trigésima nona e quadragésima
reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias.
Em votação, foram as Atas aprovadas.
Passou-se à ORDEM DO DIA: 1)
Requerimento nº 81/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos
em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento
Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e
Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para
também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002". Em
votação, foi o Requerimento aprovado; 2)
Requerimento nº 84/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "requer que seja
realizada Audiência Pública com a presença da ANATEL, SINDITELEBRASIL, PROCON e
IDEC para expor acerca da cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da
tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de Tributos devidos
pela concessionária de telefonia". Encaminhou a votação da matéria o
autor, Deputado Francisco Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3)
Requerimento nº 85/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a
realização de Audiência Pública, com a presença dos Srs. Júlio Ferraz Arcoverde
- Diretor do DENATRAN, Jayme Brasil Garfinkel - Presidente da Fenaseg, e José
Alves Bezerra - Diretor-geral do DETRAN-DF, para prestar informações quanto à
taxa de registro do contrato de financiamento de veículos, bem como esclarecer
as denúncias publicadas em matéria veiculada pela revista Época de 31/10/2011,
envolvendo a cobrança do referido tributo". Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Francisco
Araújo, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento ao disposto no
art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado César Halum, 1º
Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos e submeteu à deliberação a
seguinte Proposição: 15) Projeto de Lei nº 1.807/11 - do Sr. Francisco
Araújo - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das
cláusulas abusivas". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela
aprovação. Vista conjunta concedida,
em dezenove de outubro de dois mil e onze, aos Deputados José Carlos Araújo e
Ricardo Izar, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em dezenove
de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Roberto Santiago. Discutiram a matéria os Deputados Francisco
Araújo e Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto dos Deputados
Walter Ihoshi, Eli Correa Filho, Severino Ninho, Raimundão e, em separado, do
Deputado Ricardo Izar. Em seguida, o Deputado Roberto Santiago reassumiu a
direção da reunião e retomou a apreciação dos itens da pauta: 4) Projeto de
Lei nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições
médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito
do consumidor de medicamentos à informação". Apensado o Projeto de Lei nº
4.365/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com
emenda; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.365/08, apensado. Foi concedida
vista ao Deputado Otoniel Lima;
5) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal - que
"altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao
consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator:
Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida
vista ao Deputado Walter Ihoshi; e
6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11
- do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de
sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde,
em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias,
exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
Relator: Deputado Carlos Sampaio. Relatório Prévio: pela aprovação.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Sampaio.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Reguffe e Severino Ninho. Em
votação, foi o Parecer Prévio do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Eli Correa
Filho, solicitando a retirada de pauta dos itens sete e dezesseis. Em votação,
foi o Requerimento aprovado. A
seguir, o Presidente deu continuidade à apreciação da pauta: 7) Projeto de Lei nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível
a venda de meia-entrada por esse veículo". Relator: Deputado Deley. Parecer:
pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.125/07. Foi
o Projeto de Lei retirado de pauta,
em virtude da aprovação do Requerimento; 8) Projeto
de Lei nº 4.368/08 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao
valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos
devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº
4.481/08. Relator: Deputado Francisco Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com
Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Foi a matéria retirada de pauta, tendo em vista
aprovação pela Comissão de realização de audiência pública para debate do
assunto dos Projetos de Lei; 9) Projeto de Lei nº 5.995/09 - do Sr. Antonio Bulhões -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do
Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire
produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do
estabelecimento comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11,
625/11 e 1.845/11. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11 e
1.845/11, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/09,
2/09, 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 625/11,
apensado. Vista concedida ao Deputado Carlinhos Almeida em cinco de outubro
de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Chico
Lopes, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer
do Relator Substituto aprovado; e
10) Projeto de
Lei nº 66/11 - do Sr. Otavio
Leite - que "determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por
assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação
formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de
canais, e dá outras providências". Relator: Deputado Otoniel Lima. Parecer: pela
rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Otoniel Lima.
Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer
contrário do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, dos Deputados Raimundão e
Carlos Sampaio, solicitando a retirada de pauta do item onze. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu aos
membros da Comissão as demais Proposições: 11) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e
cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores
calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Relator: Deputado
Raimundão. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude de
aprovação de Requerimento; 12) Projeto de Lei nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que
"dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que
especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 1.533/11. Relator: Deputado Wolney
Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.533/11,
apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar;
13) Projeto de Lei nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que
"acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que
"dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências",
para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do
semestre letivo". Apensado o Projeto de Lei nº 1.255/11. Relator: Deputado
Carlinhos Almeida. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.255/11, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Severino Ninho;
14) Projeto de Lei nº 1.512/11 - da Sra. Eliane Rolim - que
"dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por
montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Gean Loureiro.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida, em quatorze de
setembro de dois mil e onze, aos Deputados Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e José
Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em vinte e
sete de setembro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer
o Deputado Carlinhos Almeida, designado Relator Substituto, tendo em vista o
afastamento do Deputado Gean Loureiro da Câmara dos Deputados. Discutiram a
matéria os Deputados José Carlos Araújo, Augusto Coutinho, Walter Ihoshi,
Carlinhos Almeida, Severino Ninho, César Halum, Otoniel Lima, Reguffe e Carlos
Sampaio. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra o voto dos Deputados
Severino Ninho, Reguffe e Eli Correa Filho. O Presidente
designou o Deputado José Carlos Araújo Relator do Parecer Vencedor contrário, que, em
votação, foi aprovado, ficando o
Parecer do Deputado Carlinhos Almeida, Relator Substituto original, convertido
em Voto em Separado; e 16) Projeto de
Lei nº 2.096/11 - do Sr. Luis
Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que
"Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor"". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude de
aprovação de Requerimento. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e
cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
reunião de audiência pública para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta
minutos, em plenário a ser posteriormente definido. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar,
eu.............................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto
Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.