COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                   ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago – Presidente, César Halum e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Givaldo Carimbão, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Severino Ninho e Walter Ihoshi – titulares; Aline Corrêa, Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Dimas Ramalho, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Valadares Filho, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Deley, Nelson Marquezelli e Wolney Queiroz. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da trigésima nona e quadragésima reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 81/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 84/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "requer que seja realizada Audiência Pública com a presença da ANATEL, SINDITELEBRASIL, PROCON e IDEC para expor acerca da cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de Tributos devidos pela concessionária de telefonia". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Francisco Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3) Requerimento nº 85/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença dos Srs. Júlio Ferraz Arcoverde - Diretor do DENATRAN, Jayme Brasil Garfinkel - Presidente da Fenaseg, e José Alves Bezerra - Diretor-geral do DETRAN-DF, para prestar informações quanto à taxa de registro do contrato de financiamento de veículos, bem como esclarecer as denúncias publicadas em matéria veiculada pela revista Época de 31/10/2011, envolvendo a cobrança do referido tributo". Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Francisco Araújo, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado César Halum, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos e submeteu à deliberação a seguinte Proposição: 15) Projeto de Lei nº 1.807/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida, em dezenove de outubro de dois mil e onze, aos Deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em dezenove de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Santiago. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Araújo e Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto dos Deputados Walter Ihoshi, Eli Correa Filho, Severino Ninho, Raimundão e, em separado, do Deputado Ricardo Izar. Em seguida, o Deputado Roberto Santiago reassumiu a direção da reunião e retomou a apreciação dos itens da pauta: 4) Projeto de Lei nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensado o Projeto de Lei nº 4.365/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.365/08, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Otoniel Lima; 5) Projeto de Lei nº  1.566/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; e 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Relatório Prévio: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Sampaio. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Reguffe e Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer Prévio do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Eli Correa Filho, solicitando a retirada de pauta dos itens sete e dezesseis. Em votação, foi o Requerimento aprovado. A seguir, o Presidente deu continuidade à apreciação da pauta: 7) Projeto de Lei nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.125/07. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento; 8) Projeto de Lei nº  4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Francisco Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Foi a matéria retirada de pauta, tendo em vista aprovação pela Comissão de realização de audiência pública para debate do assunto dos Projetos de Lei; 9) Projeto de Lei nº  5.995/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11, 625/11 e 1.845/11. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11 e 1.845/11, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/09, 2/09, 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 625/11, apensado. Vista concedida ao Deputado Carlinhos Almeida em cinco de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Chico Lopes, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado; e 10) Projeto de Lei nº  66/11 - do Sr. Otavio Leite - que "determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências". Relator: Deputado Otoniel Lima. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Otoniel Lima. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, dos Deputados Raimundão e Carlos Sampaio, solicitando a retirada de pauta do item onze. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu aos membros da Comissão as demais Proposições: 11) Projeto de Lei nº  505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Relator: Deputado Raimundão. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude de aprovação de Requerimento; 12) Projeto de Lei nº  851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 1.533/11. Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.533/11, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 13) Projeto de Lei nº  1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". Apensado o Projeto de Lei nº 1.255/11. Relator: Deputado Carlinhos Almeida. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.255/11, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Severino Ninho; 14) Projeto de Lei nº 1.512/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida, em quatorze de setembro de dois mil e onze, aos Deputados Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em vinte e sete de setembro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Carlinhos Almeida, designado Relator Substituto, tendo em vista o afastamento do Deputado Gean Loureiro da Câmara dos Deputados. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Augusto Coutinho, Walter Ihoshi, Carlinhos Almeida, Severino Ninho, César Halum, Otoniel Lima, Reguffe e Carlos Sampaio. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra o voto dos Deputados Severino Ninho, Reguffe e Eli Correa Filho. O Presidente designou o Deputado José Carlos Araújo Relator do Parecer Vencedor contrário, que, em votação, foi aprovado, ficando o Parecer do Deputado Carlinhos Almeida, Relator Substituto original, convertido em Voto em Separado; e 16) Projeto de Lei nº  2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude de aprovação de Requerimento. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente encerrou os  trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser posteriormente definido. O inteiro teor da    reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo  documental.  E,  para constar, eu............................................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.