COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE
2011
Às dez horas e trinta e sete
minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada,
Brizola Neto, Cabo Juliano Rabelo, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr.
Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro
Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto,
João Campos, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho,
Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio,
Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo
Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre
Leite, Assis Carvalho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico Lopes, Cida
Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Domingos Neto,
Fernando Francischini, Francisco Araújo, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães,
Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Lyra, Laurez
Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Marina
Santanna, Maurício Trindade, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles,
Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto
Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sérgio Brito, Silas Câmara e Wolney
Queiroz - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos
Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Fabio Trad,
Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Ricardo Berzoini,
Roberto Teixeira, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Filho. O Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quinta
reunião ordinária realizada em treze de dezembro. O Deputado Esperidião Amin
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder
do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, indicando o Deputado Ruy Carneiro para
integrar a Comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado
Reinaldo Azambuja; 2 – Comunicado de Movimentação Parlamentar da
Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado André Dias renunciou ao
mandato. ORDEM DO DIA: Foram
aprovados os requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos itens sete,
cinquenta e quatro, seis, quarenta e cinco, cinco, cinquenta e dois, cinquenta e
cinco. O Deputado Bonifacio de Andrada solicitou, como relator, a retirada de
pauta do item 8 – PL Nº
6.745/06. O Presidente deferiu. O Deputado Nazareno Fontelles questionou
o motivo pelo qual as PEC’s nº 3/11 e 33/11, já relatadas, ainda não haviam sido
incluídas em pauta, sendo que outras, posteriores a estas já haviam sido
apreciadas. O Presidente orientou o
Deputado a consultar o Presidente da Comissão, Deputado João Paulo Cunha,
responsável pela pauta. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão foi realizada em
bloco – itens 10 a 40 da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.860/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2278/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.884/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2342/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.888/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2352/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.900/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2417/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de
Cachoeira de Santa Leopoldina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.901/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2434/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.919/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2280/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.930/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2406/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Educacional de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.931/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2408/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.934/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2412/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.935/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2418/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul
Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.942/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2438/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Nova Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.963/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2504/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Andirá, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.986/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2561/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio do
Leverger, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.007/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2429/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.013/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2495/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.014/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2497/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.023/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2571/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio
Claro, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.042/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1433/2009) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.052/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2273/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã,
Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.056/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2357/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itabaiana, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.057/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2359/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema
de Comunicação Itália Viva S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.059/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2364/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Guaçú de Toledo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.066/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2414/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado
SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.069/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2431/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.081/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2485/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Cafelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.084/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2507/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.088/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2518/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Studio 96 Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.092/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2525/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.093/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2526/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Integração Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.094/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2530/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO
MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.106/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2575/2010) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Azul, Estado
do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres,
com a abstenção do Deputado Esperidião Amin, que aguarda reposta do Presidente
da Casa e do Ministério das Comunicações sobre a apreciação de tais proposições.
32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/11 - da Sra. Antônia Lúcia -
que "dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal". (Apensado:
PEC 100/2011) RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade
desta e da PEC 100/2011, apensada. Lido o Parecer, discutiram a matéria os
Deputados Delegado Protógenes, Pedro Uczai, Luiz Couto, Cabo Juliano Rabelo,
Arnaldo Faria de Sá, Mauro Benevides, Esperidião Amin (aparte: Deputados
Bonifácio de Andrada, Delegado Protógenes), Em votação, foi aprovado o Parecer.
33 - PROJETO DE LEI Nº 6.564/09 - do Sr. Marco Maia - que "amplia a
legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que
define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de
julgamento". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 16/11/2011.
Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Usou da palavra
como relator o Deputado Delegado Protógenes. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº
1.597/11 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de
estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e
cria os respectivos cargos de Juízes Federais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Freire,
Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Delegado Protógenes, Sandro Alex e Dr. Grilo.
35 - PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo - que "cria cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de
Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a
militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados
ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Marcos Rogério, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre
Leite e Bonifácio de Andrada. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/09 - do Senado
Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as
regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e
adolescentes". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Lourival Mendes. Usou
da palavra os Deputados João Paulo Lima e Marcos Rogério. Assumiu a Presidência
o Deputado João Paulo Cunha. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 - da Sra.
Dalva Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada".
(Apensado: PL 6929/2010) RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer pelo Deputado Evandro
Milhomen, foi concedida vista ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
Delegado de Polícia". RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, e pela rejeição da Emenda apresenta nesta Comissão. Lido o
Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Luiz Couto, Anthony Garotinho e Lourival Mendes. 39 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 314/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2600/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas tropicais no Município de Senador Guiomard, Estado
do Acre". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto,
não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 40 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2622/2011) - que "aprova
o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte
Santo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Relator solicitou a
retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 41 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2627/2011) - que "aprova o ato que declara
perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Gandu, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos
Rogério, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/07 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 130/2005) - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo
sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade". RELATOR:
Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição. Lido o
Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Luiz
Couto.43 - PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe
a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado
semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os
brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente informou que o
relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Senhor
Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos, antes
convocando reunião extraordinária, para hoje, dia quatorze, às quatorze horas,
para apreciar os itens remanescentes das pautas de ontem e de hoje. E, para
constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que,
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo
Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.