Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.631/11 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 168/2011) - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 1813/2011)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.167/11 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.749/10 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 2197/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2197/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 2198/2011)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO, AUGUSTO COUTINHO E LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". (Apensado: PL 2207/2011)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.207/11, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.863/11 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Policarpo, em 07/12/2011.
O Deputado Policarpo apresentou voto em separado em 13/12/2011.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das 33 emendas apresentadas na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Gorete Pereira, em 30/11/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 30/11/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTINHO, ALICE PORTUGAL, MAURO NAZIF, ROBERTO SANTIAGO, ANDRÉ FIGUEIREDO E POLICARPO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 07/12/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL 2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 3.051/00, 4.275/01, 2.152/03, 3.280/04 e 3.070/08, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda, e pela rejeição do PL nº 7.120/02, apensado, e da emenda apresentada na CCTCI .
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste, das emendas apresentadas na Comissão e ao substitutivo adotado pela CDC.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/08/2011.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 30/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.707/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 28/09/2011.
O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou voto em separado em 29/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 11/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 - do Sr. João Magalhães - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensado: PL 2983/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/08, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.836/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 14/09/2011.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 16/11/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Policarpo, em 19/10/2011.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: PL 7359/2010)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, apensado.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 19/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 14/12/2011.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 - do Sr. Maurício Trindade - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CAPADR.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1.790/11, apensado.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 30/11/2011.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 27/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PL 770/2011)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 770/11, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Laercio Oliveira, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias"
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 07/12/2011.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.041/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.935/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.