PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/11 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária".
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, das exceções aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Subemendas da Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 857/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1215/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mandaguari, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.718/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE FM - RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1377/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1441/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1469/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.950/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1516/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1533/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.006/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1573/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1553/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.198/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1908/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1803/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1922/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1935/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1909/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.660/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1867/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.677/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2179/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.743/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2219/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.754/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2302/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.788/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2215/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2668/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2841/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis - AMCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2897/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2899/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2907/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2931/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2935/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2659/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1074/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boituva, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2911/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2843/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2054/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2581/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2729/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2568/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.803/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 219/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011.
Durante a verificação de votação da votação do parecer, a reunião foi encerrada por falta quorum, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/07/2011.
Os Deputados Fabio Trad, Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa, em 30/11/2011.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ELISEU PADILHA.