|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 1483, DE 1999, QUE "INSTITUI A FATURA ELETRÔNICA E A ASSINATURA DIGITAL NAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/08/2001
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.906/01
- do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 672/1999) - que "dispõe sobre o comércio eletrônico." (Apensado: PL 1483/1999 (Apensado: PL 1589/1999))
|