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Tema:
Discutir as
dificuldades ou quais os entraves na demora da regulamentação da Lei
Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006, que "Cria o Sistema
Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de
Veículos e Cargas e dá outras providências".
(Requerimento nº 77/11,
do Deputado Hugo Leal)
Convidados:
JOSÉ EDUARDO
CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça - NÃO
COMPARECEU;
CARLOS ALBERTO BARRETO, Secretário da Receita
Federal do Brasil - NÃO COMPARECEU;
LUIZ FLÁVIO
ZAMPRONHA, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio,
representando o Departamento de Polícia Federal;
GIOVANNI BOSCO
FARIA DI MAMBRO, Coordenador-Geral Operações, representando a Polícia
Rodoviária Federal - NÃO COMPARECEU;
CARLOS
FERNANDO DO NASCIMENTO, Superintendente Substituto de Marcos Regulatórios,
representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
NEIVAL RODRIGUES FREITAS, Diretor Executivo, representando a
Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados - Fenaseg;
CEL. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Assessor de Segurança, representando
a NTC&Logistica;
JOSÉ AURÉLIO RAMALHO, Diretor-Presidente do
Observatório Nacional de Segurança Viária - ONSV.
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