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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 28/11/2011
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Outro Evento: |
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Tema: Fórum de Debates para discussão da prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso país. Drª RACHEL NISKIER SANCHEZ - Médica Pediatra. Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Rede Não Bata, Eduque; Drª MÁRCIA GUEDES - Ministério Público do Estado da Bahia (Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude); Dr. RENILDO BARBOSA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Drª JURANDIR SALES - Coordenadora da Pastoral da Criança de Salvador; e, Srª ELEONORA RAMOS - Representante da Rede Não Bata, Eduque.
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