COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, João Lyra, João Magalhães, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Silas Câmara, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Brizola Neto, Edson Silva, Efraim Filho, Fábio Ramalho, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Mendonça Prado e Vicente Arruda. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e nove de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do DEM, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, indicando o Deputado Alberto Lupion para integrar a Comissão, na condição de suplente; 2 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, indicando a Deputada Marina Sant’anna para integrar a Comissão, na condição de suplente; 3 – Ofício do Senhor Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, indicando o Deputado Marcos Rogério para integrar a Comissão, na condição de suplente, na vaga do Deputado José Carlos Araújo; 4 – Ofício do Senhor Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e nove e trinta de novembro, em razão de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Paes Landim/Ricardo Trípoli, Evandro Milhomen, Luiz Couto, César Colnago, Jilmar Tatto, Márcio Macêdo, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Delegado Protógenes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, dezenove, dois, quatro, dezoito, vinte e um, vinte e dois, dezessete e nove respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, foi apreciada a Redação Final do projeto de lei apresentado conclusivamente nas Comissões, item 01 da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados.  Lido o Parecer pelo Deputado Onyx Lorenzoni, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Vieira da Cunha, Ricardo Berzoini e Rubens Otoni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL 5807/2009) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5807/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Onyx Lorenzoni. Foi concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/08 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - (PLS 126/2008) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição". (Apensados: PL 2715/2007, PL 6298/2009, PL 7531/2010 e PL 2438/2011) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, Luiz Couto e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/10 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Márcio Macêdo, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Onyx Lorenzoni. Foi concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Onyx Lorenzoni. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado João Paulo Cunha assumiu a Presidência. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado César Colnago, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Onyx Lorenzoni encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado César Colnago solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Bonifácio de Andrada, César Colnago e Ricardo Trípoli. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni, Vicente Candido, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Eliseu Padilha, Leonardo Picciani, Osmar Serraglio, Esperidião Amin, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Nelson Marchezan Junior, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Marcos Medrado, Delegado Protógenes, Alexandre Leite, Marcos Rogério, Rebecca Garcia e Vitor Paulo. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e dois votos, sendo três favoráveis e vinte e nove contrários. O requerimento foi rejeitado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados César Colnago, Maurício Quintella Lessa, Esperidião Amin e Eliseu Padilha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Osmar Serraglio, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.572/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 66/2009) - que "institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 444/09 - do Sr. Wilson Picler - que "acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Jilmar Tatto, em 23/11/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Jilmar Tatto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 12 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.  Lido o Parecer pelo Deputado Maurício Quintella Lessa, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Medrado, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e .Leonardo Picciani. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Eduardo Cunha, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. O Deputado Esperidião Amin encaminhou contrariamente. Após orientação de bancadas, em votação, foi rejeitado o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Fabio Trad, Marcos Rogério, César Colnago, Nelson Pellegrino, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Usou da palavra, como relator, o Deputado Vilson Covatti. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Leonardo Picciani, Bonifácio de Andrada, João Campos, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fabio Trad, Cesar Colnago, Marçal Filho, Franciso Escórcio e Nelson Marchezan Junior. Votou não o Deputado Luiz Couto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente anunciou que estava prejudicada a votação devido à falta de quórum. O Presidente comentou sobre o requerimento de quebra de interstício ocorrido na reunião anterior. Informou que não há precisão regimental sobre o momento de apresentação do mesmo. Consultou a Secretaria Geral da Mesa sobre o assunto que informou que, no Plenário da Casa, dependendo da matéria, estes requerimentos eram apreciados antes ou depois da orientação de bancadas. Usaram da palavra sobre o assunto os Deputados Vilson Covatti, Esperidião Amin, Alessandro Molon, Leonardo Picciani, Francisco Escórcio, Luiz Couto e Marçal Filho. Também assumiu a Presidência o Deputado Vicente Cândido. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, seis de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.