COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE
2011
Às dez horas e trinta e seis
minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes;
Alessandro Molon, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique
Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo
Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni,
Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo
Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni,
Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho
- Titulares; Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Carvalho, Bruna Furlan,
Chico Lopes, Cida Borghetti, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, João
Lyra, João Magalhães, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira,
Marcos Rogério, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja,
Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sérgio Barradas
Carneiro, Silas Câmara, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Almeida Lima, Brizola Neto, Edson Silva, Efraim Filho,
Fábio Ramalho, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Mendonça Prado e Vicente
Arruda. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício
da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
octogésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e nove de novembro. O
Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do
Senhor Líder do DEM, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, indicando o
Deputado Alberto Lupion para integrar a Comissão, na condição de suplente; 2 –
Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, indicando a Deputada
Marina Sant’anna para integrar a Comissão, na condição de suplente; 3 – Ofício
do Senhor Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, indicando o Deputado Marcos
Rogério para integrar a Comissão, na condição de suplente, na vaga do Deputado
José Carlos Araújo; 4 – Ofício do Senhor Deputado Bernardo Santana de
Vasconcellos justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e nove e trinta
de novembro, em razão de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Paes
Landim/Ricardo Trípoli, Evandro Milhomen, Luiz Couto, César Colnago, Jilmar
Tatto, Márcio Macêdo, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Delegado Protógenes
requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, dezenove, dois,
quatro, dezoito, vinte e um, vinte e dois, dezessete e nove respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, foi apreciada a Redação Final do projeto de
lei apresentado conclusivamente nas Comissões, item 01 da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o
inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre
o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças
incapacitantes". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do Sr.
Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e
Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e
PDC 6/2011)) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC
2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Onyx
Lorenzoni, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Vieira da
Cunha, Ricardo Berzoini e Rubens Otoni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 -
do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos
hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de
orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL 5807/2009)
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e
Tributação e do PL 5807/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família com a Subemenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Onyx
Lorenzoni. Foi concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 3.772/08 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito -
Pedofilia - (PLS 126/2008) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de
1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição".
(Apensados: PL 2715/2007, PL 6298/2009, PL 7531/2010 e PL 2438/2011) RELATOR:
Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados.
Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, Luiz
Couto e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/10 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC
100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21
da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado
CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Márcio Macêdo, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado
o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem
a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam
causar a morte e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Onyx Lorenzoni. Foi
concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.672/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter
em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da
parturiente a acompanhante". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o
Parecer, discutiu a matéria o Deputado Onyx Lorenzoni. Em votação, foi aprovado
o Parecer. O Deputado João Paulo Cunha assumiu a Presidência. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de Free
Shopping nas faixas de fronteira". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado César Colnago, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Onyx Lorenzoni
encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, foi
rejeitado o requerimento. O Deputado César Colnago solicitou verificação de
votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Bonifácio de Andrada,
César Colnago e Ricardo Trípoli. Votaram não os Deputados Alessandro Molon,
Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino,
Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni, Vicente Candido, Arthur Oliveira
Maia, Danilo Forte, Eliseu Padilha, Leonardo Picciani, Osmar Serraglio,
Esperidião Amin, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Maurício Quintella Lessa,
Ronaldo Fonseca, Nelson Marchezan Junior, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha,
Marcos Medrado, Delegado Protógenes, Alexandre Leite, Marcos Rogério, Rebecca
Garcia e Vitor Paulo. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o
resultado: foram computados trinta e dois votos, sendo três favoráveis e vinte e
nove contrários. O requerimento foi rejeitado. Lido o Parecer, foi concedida
vista conjunta aos Deputados César Colnago, Maurício Quintella Lessa, Esperidião
Amin e Eliseu Padilha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de
acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer pelo Deputado Osmar
Serraglio, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista
conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 7.572/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 66/2009) - que
"institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose". RELATOR:
Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 444/09 - do Sr. Wilson Picler - que "acrescenta o § 4º ao
art. 208 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Jilmar
Tatto, em 23/11/2011. Esgotado o
prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento
de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Jilmar
Tatto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 12 - SUBSTITUTIVO DO SENADO
AO PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - que "dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá
providências correlatas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do
Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e
do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade. Lido o Parecer pelo Deputado Maurício
Quintella Lessa, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 13 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07
- que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos
Medrado, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e
.Leonardo Picciani. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com
a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante
autorização, concessão ou permissão do Poder Público". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Deputado
Eduardo Cunha, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados
anti-solares". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado
Luiz Couto, em 24/08/2011. Esgotado
o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. O Deputado
Esperidião Amin encaminhou contrariamente. Após orientação de bancadas, em
votação, foi rejeitado o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados
Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Fabio Trad, Marcos Rogério, César Colnago,
Nelson Pellegrino, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa.
Usou da palavra, como relator, o Deputado Vilson Covatti. Em votação, foi
aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto
solicitou verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente
procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Leonardo Picciani,
Bonifácio de Andrada, João Campos, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Ronaldo
Fonseca, Fabio Trad, Cesar Colnago, Marçal Filho, Franciso Escórcio e Nelson
Marchezan Junior. Votou não o
Deputado Luiz Couto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente anunciou que
estava prejudicada a votação devido à falta de quórum. O Presidente comentou
sobre o requerimento de quebra de interstício ocorrido na reunião anterior.
Informou que não há precisão regimental sobre o momento de apresentação do
mesmo. Consultou a Secretaria Geral da Mesa sobre o assunto que informou que, no
Plenário da Casa, dependendo da matéria, estes requerimentos eram apreciados
antes ou depois da orientação de bancadas. Usaram da palavra sobre o assunto os
Deputados Vilson Covatti, Esperidião Amin, Alessandro Molon, Leonardo Picciani,
Francisco Escórcio, Luiz Couto e Marçal Filho. Também assumiu a Presidência o
Deputado Vicente Cândido. Não havendo quórum regimental para deliberação, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e sete minutos,
antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, seis de
dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a
ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para
constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que,
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo
Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.