ATA DA 47ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011

1.            Às dez horas e vinte e um minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 10 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Irajá Abreu, Jaqueline Roriz, Leonardo Quintão, Manuela D'ávila, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha - suplentes. A Deputada Flávia Morais apresentou justificativa de falta às reuniões de audiência pública realizadas nos dias 20/09 e 25/10, do corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 43ª, 44ª e 46ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres caso não houvesse solicitação para esse procedimento. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 93/11 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita realização de Audiência Pública para tratar da Saúde do Trabalhador". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) -  REQUERIMENTO Nº 94/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 2.199/11". O Deputado Ronaldo Nogueira, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização da referida audiência. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Castro, Augusto Coutinho, Policarpo, Vicentinho, Paulo Pereira da Silva, Gorete Pereira, Alex Canziani, Mauro Nazif, Manuela d’Ávila e André Figueiredo. O Deputado Ronaldo Nogueira, diante da argumentação levantada pelos nobres pares, solicitou à Presidência a retirada de pauta do referido requerimento, que foi acatada. Retirado de pauta. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 157/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 4) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 154/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 156/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI Nº 6.607-A/09 - do Senado Federal - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Concedida vista ao Deputado André Figueiredo. 7) - PROJETO DE LEI Nº 7.158-A/10 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 8) - PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Castro e Andreia Zito. Os Deputados Assis Melo, Flávia Morais e Sebastião Bala Rocha solicitaram aos nobres pares rapidez na análise do projeto durante o prazo de vista. O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra justificou os motivos do pedido de vista. Dando continuidade aos trabalhos, a palavra foi concedida ao Deputado Alex Canziani,  que fez breve explicação a respeito do projeto. Os Deputado Luciano Castro e Andreia Zito, satisfeitos com as explicações feitas pelo Deputado Alex Canziani, declinaram do pedido de vista. O Deputado Eudes Xavier, no uso da palavra, solicitou à Presidência a participação do sindicato dos trabalhadores na negociação, junto do Projeto de Lei nº 2.199/11. O Sr. Presidente, num breve parêntese, prestou contas dos gastos realizados pela Comissão no decorrer do ano: Gastos com passagem e diária – R$ 1.837,69; Gastos com material Gráfico - R$ 8.057,49; Total gasto: R$ 9.895,13; Saldo – R$ 50.104,87. Feito isso, o Sr. Presidente encerrou a discussão da matéria. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Concedida vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Gorete Pereira. O Deputado Roberto Santiago usou da palavra no intuito do pedido de vista ser cancelado, o que não foi aceito. 11) – PROJETO DE LEI Nº 2.312-A/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: Projetos de Lei nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.165/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.044/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 7.114/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03, 7.373/02, 1.465/03 e 4.948/01). Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos apensados. Os Deputados André Figueiredo e Augusto Coutinho, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Tendo assumido a direção dos Trabalhos, o Deputado Eros Biondini, passou-se à discussão da matéria e usaram da palavra os Deputados Mauro Nazif e André Figueiredo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Mauro Nazif. 12) - PROJETO DE LEI Nº 422-B/07 – do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº 3.707/08). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.707/08, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas n°s 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na Comissão. Retirado de pauta ex officio.13) - PROJETO DE LEI Nº 1.872-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Augusto Coutinho. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.446-A/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 - do Sr. João Magalhães - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensado: Projeto de Lei nº 2.983/08). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/08, apensado, com substitutivo. O Deputado André Figueiredo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto da Deputada Gorete Pereira. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 4.836-A/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo e Manuela d’Ávila. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis Melo e Laércio Oliveira. 18) - PROJETO DE LEI Nº 38/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 19) - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: Projeto Lei nº 1.790/11). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.790/11, apensado. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 20) - PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado o Projeto de Lei nº 770/11). Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 770/11, apensado, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Laércio Oliveira e André Figueiredo. 21) - PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias" Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. O Deputado Mauro Nazif,  no uso da palavra, manifestou-se contrário ao requerimento. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Assis Melo e Ronaldo Nogueira. 22) - PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. 23) - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. 24) - PROJETO DE LEI Nº 856/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 25) - PROJETO DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Silvio Costa e Ronaldo Nogueira. 26) - PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 27) - PROJETO DE LEI Nº 1.041/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 28) - PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra os votos dos Deputados Assis Melo, Manuela d’Ávila e Mauro Nazif. O Deputado Assis Melo, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quórum, o Sr. Presidente, às onze horas e cinquenta e quatro minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.