COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE
2011
Às quatorze horas e cinquenta e
seis minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha -
Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago -
Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos
Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha,
Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça
Júnior, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício
Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx
Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf,
Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens
Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson
Filho - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico
Lopes, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio,
Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães,
Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo
Moreira, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton
Capixaba, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado,
Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Compareceu também o Deputado
Abelardo Lupion, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados André Dias,
Delegado Protógenes, Edson Silva, Efraim Filho, Felipe Maia, Jilmar Tatto, José
Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado e Vicente Arruda. O
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
octogésima reunião ordinária realizada em vinte e quatro de novembro. O Deputado
Moreira Mendes requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do
Senhor Líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, indicando o Deputado Reinaldo
Azambuja para integrar a Comissão, na condição de suplente, em substituição ao
Deputado Bruno Araújo; 2 – Comunicado de Movimentação Parlamentar da
Secretaria-Geral da Mesa informando que a Deputada Marina Santana deixou de
integrar a Comissão;3 – Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando
ausência nas reuniões dos dias dezoito de outubro e dezesseis e dezessete de
novembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 4 – Ofício do Senhor
Líder do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando ausência do Deputado
Vilson Covatti na reunião dos dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão
de compromisso político do Estado do Rio Grande do Sul; 5 – Ofício do Senhor
Líder do PP, Deputado Aguinaldo Silva, justificando ausência do Deputado Paulo
Maluf na reunião dos dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão de
compromisso político do Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Senhor Deputado
Ronaldo Fonseca justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de
novembro, em razão de compromisso político em outro estado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo
Faria de Sá, João Campos, Moreira Mendes, Hugo Leal, Reinaldo Azambuja e Arthur
Oliveira Maia, Evandro Milhomen, Antonio Bulhões, João Magalhães, Luiz Couto e
Ronaldo Fonseca requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e
sete, vinte e sete, vinte e dois, quarenta e um, vinte e um, quarenta e dois,
cinquenta, quarenta e nove, trinta e cinco e trinta e seis, respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de
outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 9 da pauta. Segundo bloco:
Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões,
item 10 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.117/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 853/2008) - que "aprova o ato que autoriza a BICUDA -
Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio
Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.563/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2072/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.747/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2250/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado
de Rondônia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.025/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2577/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.080/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2480/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2265/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa
Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 123/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2679/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2885/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 366/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2774/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação
em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 -
do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078,
11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência
entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à
atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O
Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei
conclusivos. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin questionou
se havia alguma resposta do Ministro das Comunicações à solicitação aprovada
pela Comissão e encaminhada à Mesa, sobre a apreciação dos Projetos de
radiodifusão. O Presidente respondeu que a solicitação foi encaminhada, mas
ainda não havia resposta do Ministério. O Deputado Paes Landim solicitou, como
relator, a retirada de pauta do item
40 - PL nº 1.981/03. O Presidente deferiu. O Presidente informou sobre a
criação da Subcomissão Especial para discutir alterações nas leis do Código
Brasileiro de Trânsito, composta de nove membros titulares e nove suplentes,
respeitada a proporcionalidade partidária. Informou a distribuição das vagas
entre os partidos: PT – duas; PMDB, PSDB, PP, DEM, PR, PSB e PDT, uma para cada,
com igual número de suplentes. Informou também que aguardaria as indicações até
quinta-feira, para instalar a Subcomissão na terça-feira seguinte. Esclareceu
que o prazo de funcionamento seria de sessenta sessões, prorrogáveis a juízo da
Comissão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado:
PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas
apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada,
Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João
Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni,
Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/07/2011. Os Deputados Fabio Trad,
Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que encaminhou favoravelmente. O
Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Em votação, foi
rejeitado o requerimento. Os Deputados Onyx Lorenzoni e Luiz Couto solicitaram
verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à
chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo
Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, João
Campos, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Roberto
Freire, Fabio Trad, Cesar Colnago, Assis Carvalho, Nazareno Fonteles, Moreira
Mendes, Nelson Marchezan Junior, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Caiado, Abelardo
Lupion. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca,
Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Evandro Milhomen, Antonio Bulhões, João
Magalhães, Leandro Vilela, Francisco Araújo, Dilceu Sperafico, Gorete Pereira,
Gonzaga Patriota, Hugo Leal e Lourival Mendes. Encerrada a votação, o Senhor
Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e um votos, sendo
vinte e um favoráveis e vinte contrários. Durante o processo de votação, o PT
retirou a obstrução. O requerimento foi aprovado. O Presidente retificou o
resultado: foram computados quarenta votos, sendo vinte e um favoráveis e
dezenove contrários. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da
Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal
pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi
concedida vista conjunta aos Deputados Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da
Cunha, Fabio Trad, Eliseu Padilha, João Campos, Alessandro Molon, Vilson
Covatti, Nelson Marchezan Junior e Luiz Couto. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao
art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição
Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004,
PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER:
pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC
156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da
PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC
291/2008, apensadas. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em
10/11/2011. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto.
O Deputado Alessandro Molon encaminhou favoravelmente. O Deputado Danilo Forte
encaminhou contrariamente. Após a orientação das bancadas, o Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de quebra de interstício, de autoria dos
Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto. O Deputado Alessandro Molon, encaminhou
favoravelmente. O Deputado Moreira Mendes encaminhou contrariamente. Os
Deputados Esperidião Amin e Abelardo Lupion levantaram Questão de Ordem baseada
nos artigos 101, 181 e 184 do Regimento Interno, acerca da apreciação do novo
requerimento, afirmando que o novo requerimento era intempestivo, pois o deveria
ter sido apresentado no momento em que a matéria foi anunciada, e que não se
poderia interromper o processo de votação, exceto por falta de quórum. O
Presidente respondeu que o novo requerimento precedia o anterior, já estava
sobre a Mesa, e que não havia como fazer a votação simbólica do requerimento
anterior e deixar o requerimento de quebra de interstício para depois. Usaram da
palavra sobre o assunto os Deputados Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, Esperidião
Amin, Arthur Oliveira Maia e Vilson Covatti. Em votação, foi rejeitado o
requerimento de quebra de interstício. Em votação, foi rejeitado o requerimento
de retirada de pauta. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Luiz Couto, Onyx Lorenzoni, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Eduardo Cunha, Abelardo
Lupion, Roberto Freire, Anthony Garotinho, Moreira Mendes, Francisco Araújo,
Reinaldo Azambuja, Hugo Leal, Vilson Covatti, João Paulo Lima, César Colnago,
Marçal Filho, Alessandro Molon e Evandro Milhomen. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de
Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006
(Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do
PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com subemendas. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad,
Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson
Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011. Os
Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos
apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. Os Deputados Luiz Couto e Luiz Carlos leram os respectivos votos em
separado. Discutiram a matéria os
Deputados Roberto Freire, Francisco Araújo, Fabio Trad, Dr. Grilo, Nelson
Pellegrino, Hugo Leal, Anthony Garotinho e Esperidião Amin. Em votação, foi
aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto.
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da
contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa
causa". (Apensado: PLP 46/2011) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão
de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado. Vista ao Deputado
Alessandro Molon, em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de
autoria do Deputado João Paulo Lima, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Jutahy Junior encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o
requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O PT
declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Luiz Couto e Dr.
Grilo. Votaram não os Deputados
Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Leonardo Pecciani, Wilson Filho, Bonifácio
de Andrada, João Campos, Jorginho Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos,
Esperidião Amin, Roberto Teixeira, Vilson Covatti, Maurício Quintella Lessa,
Fabio Trad, César Colnago, Evandro Milhomen, Francisco Escórcio, Nelson
Marchezan Junior e Gorete Pereira. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados vinte votos, sendo dois favoráveis e
dezoito contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor
Presidente encerrou a reunião às quinze horas e dois minutos, antes convocando
reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, trinta de novembro, às dez
horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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