COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Compareceu também o Deputado Abelardo Lupion, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Delegado Protógenes, Edson Silva, Efraim Filho, Felipe Maia, Jilmar Tatto, José Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima reunião ordinária realizada em vinte e quatro de novembro. O Deputado Moreira Mendes requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, indicando o Deputado Reinaldo Azambuja para integrar a Comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo; 2 – Comunicado de Movimentação Parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando que a Deputada Marina Santana deixou de integrar a Comissão;3 – Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando ausência nas reuniões dos dias dezoito de outubro e dezesseis e dezessete de novembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 4 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando ausência do Deputado Vilson Covatti na reunião dos dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão de compromisso político do Estado do Rio Grande do Sul; 5 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Aguinaldo Silva, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf na reunião dos dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão de compromisso político do Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Senhor Deputado Ronaldo Fonseca justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de novembro, em razão de compromisso político em outro estado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Moreira Mendes, Hugo Leal, Reinaldo Azambuja e Arthur Oliveira Maia, Evandro Milhomen, Antonio Bulhões, João Magalhães, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, vinte e sete, vinte e dois, quarenta e um, vinte e um, quarenta e dois, cinquenta, quarenta e nove, trinta e cinco e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 9 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, item 10 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2008) - que "aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2072/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2577/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.080/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2265/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin questionou se havia alguma resposta do Ministro das Comunicações à solicitação aprovada pela Comissão e encaminhada à Mesa, sobre a apreciação dos Projetos de radiodifusão. O Presidente respondeu que a solicitação foi encaminhada, mas ainda não havia resposta do Ministério. O Deputado Paes Landim solicitou, como relator, a retirada de pauta do item  40 - PL nº 1.981/03. O Presidente deferiu. O Presidente informou sobre a criação da Subcomissão Especial para discutir alterações nas leis do Código Brasileiro de Trânsito, composta de nove membros titulares e nove suplentes, respeitada a proporcionalidade partidária. Informou a distribuição das vagas entre os partidos: PT – duas; PMDB, PSDB, PP, DEM, PR, PSB e PDT, uma para cada, com igual número de suplentes. Informou também que aguardaria as indicações até quinta-feira, para instalar a Subcomissão na terça-feira seguinte. Esclareceu que o prazo de funcionamento seria de sessenta sessões, prorrogáveis a juízo da Comissão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/07/2011. Os Deputados Fabio Trad, Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Os Deputados Onyx Lorenzoni e Luiz Couto solicitaram verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, João Campos, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Fabio Trad, Cesar Colnago, Assis Carvalho, Nazareno Fonteles, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Evandro Milhomen, Antonio Bulhões, João Magalhães, Leandro Vilela, Francisco Araújo, Dilceu Sperafico, Gorete Pereira, Gonzaga Patriota, Hugo Leal e Lourival Mendes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e um votos, sendo vinte e um favoráveis e vinte contrários. Durante o processo de votação, o PT retirou a obstrução. O requerimento foi aprovado. O Presidente retificou o resultado: foram computados quarenta votos, sendo vinte e um favoráveis e dezenove contrários. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha, Fabio Trad, Eliseu Padilha, João Campos, Alessandro Molon, Vilson Covatti, Nelson Marchezan Junior e Luiz Couto. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 10/11/2011.  O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. O Deputado Alessandro Molon encaminhou favoravelmente. O Deputado Danilo Forte encaminhou contrariamente. Após a orientação das bancadas, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de quebra de interstício, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto. O Deputado Alessandro Molon, encaminhou favoravelmente. O Deputado Moreira Mendes encaminhou contrariamente. Os Deputados Esperidião Amin e Abelardo Lupion levantaram Questão de Ordem baseada nos artigos 101, 181 e 184 do Regimento Interno, acerca da apreciação do novo requerimento, afirmando que o novo requerimento era intempestivo, pois o deveria ter sido apresentado no momento em que a matéria foi anunciada, e que não se poderia interromper o processo de votação, exceto por falta de quórum. O Presidente respondeu que o novo requerimento precedia o anterior, já estava sobre a Mesa, e que não havia como fazer a votação simbólica do requerimento anterior e deixar o requerimento de quebra de interstício para depois. Usaram da palavra sobre o assunto os Deputados Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Arthur Oliveira Maia e Vilson Covatti. Em votação, foi rejeitado o requerimento de quebra de interstício. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Onyx Lorenzoni, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Eduardo Cunha, Abelardo Lupion, Roberto Freire, Anthony Garotinho, Moreira Mendes, Francisco Araújo, Reinaldo Azambuja, Hugo Leal, Vilson Covatti, João Paulo Lima, César Colnago, Marçal Filho, Alessandro Molon e Evandro Milhomen. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011. Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Os Deputados Luiz Couto e Luiz Carlos leram os respectivos votos em separado.  Discutiram a matéria os Deputados Roberto Freire, Francisco Araújo, Fabio Trad, Dr. Grilo, Nelson Pellegrino, Hugo Leal, Anthony Garotinho e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado João Paulo Lima, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Jutahy Junior encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Luiz Couto e Dr. Grilo. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Leonardo Pecciani, Wilson Filho, Bonifácio de Andrada, João Campos, Jorginho Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Roberto Teixeira, Vilson Covatti, Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad, César Colnago, Evandro Milhomen, Francisco Escórcio, Nelson Marchezan Junior e Gorete Pereira. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte votos, sendo dois favoráveis e dezoito contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, trinta de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.