CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 1483, DE 1999, QUE "INSTITUI A FATURA ELETRÔNICA E A ASSINATURA DIGITAL NAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2001


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.483/99 - do Sr. Dr. Hélio - (PL 4906/2001) - que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico." (Apensado: PL 1589/1999)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI
PARECER: Parecer do relator, dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1589/99, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO.