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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/11/2011
LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h45min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 91/11 - do Sr. Efraim Filho - que "convida os Srs. Marcelo Panella, ex-chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, Anderson Alexandre dos Santos, ex-Coordenador-Geral de Qualificação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e Adair Antonio de Freitas Meira, dirigente da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI (CNPJ nº 37.381.902/0001-25), a fim de prestarem esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial os relacionados a convênios firmados por aquela Pasta ministerial". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 92/11 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial os relacionados a convênios firmados por aquela Pasta ministerial". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.607/09
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.158/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.312/00
- do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/07
- do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/07
- do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.711/07
- do Sr. João Magalhães - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensado: PL 2983/2008)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.836/09
- do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.863/09
- do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 457/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 603/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PL 770/2011)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 668/11
- do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/11
- do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 893/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.025/11
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.041/11
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/11
- do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.279/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa".
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