Reunião Deliberativa:

Apreciação das sugestões de emendas ao PL 29/11-CN (Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015).

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 102/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a criação de seminários externos da CSPCCO para debater as aplicações da Lei Maria da Penha".
APROVADO DE FORMA QUE A COMISSÃO REALIZE DILIGÊNCIAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS OU MESAS-REDONDAS, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO, E QUE HAJA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA COMISSÃO NA PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS, BEM COMO DA PROCURADORIA DA MULHER E DA BANCADA FEMININA.

REQUERIMENTO Nº 103/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o controle sobre a utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivados destas embalagens plásticas (polímeros) que não possuem tecnologia de Biodegradação, e podem caracterizar crime ambiental de acordo com a Lei n° 9.605, conhecida como a Lei de crimes ambientais, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.179 de 21 de setembro de 1999".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/08)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.240/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto". (Apensado: PL 7.368/10)
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.368/10, apensado.
Vista ao Deputado João Campos, em 26/10/11.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Campos, em 26/10/11.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 13/4/10.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11.
RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.843/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 14/9/11.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/9/11.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 891/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 26/10/11.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 1/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera indicador do programa 2020 (Cidadania e Justiça) para identificar sexo e cor/etnia no acesso ao serviço jurídico gratuito".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "inclui indicadores no programa 2016 (Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violencia e Autonomia)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADA.