ATA DA 36ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2011.

Às onze horas e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Cláudio Puty, Presidente; e Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Edmar Arruda, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Renzo Braz, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Devanir Ribeiro, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Efraim Filho e Guilherme Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Coelho Filho, José Priante, Pedro Novais e Rodrigo Maia. ABERTURA: ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a retirada de pauta de ofício do item 14, Projeto de Lei nº 7.980/10, cujo relator é o Deputado Cláudio Puty. Em seguida, informou aos membros que, nos termos regimentais, havia sobre a Mesa REQUERIMENTOS de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 1.597/11 e do Requerimento nº 79/11, respectivamente, de autoria dos Srs. Pauderney Avelino e Rui Costa. O Presidente consultou o Plenário se aguardava a preparação e distribuição dos avulsos, bem como a presença dos parlamentares no recinto para proceder a votação nominal dos requerimentos de inclusão extrapauta. Acatada a sugestão pelo Plenário da Comissão, passou-se a apreciação do item 01 da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 77/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca de inquérito conduzido pela Polícia Federal sobre o Banco PanAmericano”. O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Pauderney Avelino para defender o requerimento, e logo após, ao Deputado Pepe Vargas que pediu a palavra para se manifestar favorável ao requerimento, mas contraditar a manifestação do autor acerca da instituição Caixa. Em votação, aprovado, unanimemente, o Requerimento. A seguir, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos blocos. BLOCO I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - (PLS nº 181/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 05) PROJETO DE LEI Nº 318/95 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP nº 58/11). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera as microempresas e empresas de pequeno porte do processo de baixa de seus registros após inatividade mínima comprovada de três anos. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia/PA e Couto Magalhães/TO". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação da ementa: permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL nºs 1.743/03 e 4.949/05). RELATOR: Deputado RUI COSTA. 28) PROJETO DE LEI Nº 568/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui o sal refinado, milho, rapadura e o açúcar mascavo. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 32) PROJETO DE LEI Nº 5.978/09 - do Sr. Walter Ihoshi - que "institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 33) PROJETO DE LEI Nº 56/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o pagamento dos saldos residuais em 180 parcelas mensais; altera a Lei nº 8.727, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. 35) PROJETO DE LEI Nº 757/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico". (Apensado: PL nº 3.616/08) RELATOR: Deputado RUI COSTA. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 37) PROJETO DE LEI Nº 7.437/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.655/09). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.334/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que ‘organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional’, para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. 39) PROJETO DE LEI Nº 7.634/10 - do Sr. Guilherme Campos - que "estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 40) PROJETO DE LEI Nº 7.858/10 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos alimentícios inclusos na cesta básica". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 03, PL nº 7.681/06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Humberto - para que "seja retirado de pauta o item 05, PL nº 318/95, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 06, PLP nº 500/09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 08, PLP nº 104/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 11, PL nº 3.171/00, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 16, PL nº 5.938/01, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 17, PL nº 1.048/07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 18, PL nº 1.322/07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 19, PL nº 5.395/05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 24, PL nº 4.340/08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Audifax - para que "seja retirado de pauta o item 28, PL nº 568/07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 29, PL nº 4.163/08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 33, PL nº 56/11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 36, PL nº 2.636/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - Sr. Audifax, Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 37, PL nº 7.437/06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 38, PL nº 3.334/08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 39, PL nº 7.634/10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Humberto - para que "seja retirado de pauta o item 40, PL nº 7.858/10, nos termos regimentais". Em votação, foram aprovados unanimemente e em bloco os requerimentos. Retirados de pauta os itens 03, 05, 06, 08, 11, 16, 17, 18, 19, 24, 28, 29, 33, 36, 37, 38, 39 e 40, em virtude da aprovação dos requerimentos. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação: os pareceres dos itens 09, 27, 31, 32 e 35 foram aprovados, unanimemente. BLOCO II: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12) PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 15) PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 12, PL nº 411/07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Pitiman - para que "seja retirado de pauta o item 15, PL nº 880/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 22, PL nº 1.204/03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Audifax - para que "seja retirado de pauta o item 23, PL nº 996/07, nos termos regimentais". Em votação, foram aprovados unanimemente e em bloco os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 15, 22 e 23, em virtude da aprovação dos requerimentos. Desfeito o bloco. Bloco III: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta para todos os itens do Bloco III. REQUERIMENTOS - dos Srs. Rui Costa, Rui Palmeira e Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 07, PLP nº 38/11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 25, PL nº 6.266/09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 34, PL nº 1.037/11, nos termos regimentais". Em votação, foram aprovados unanimemente e em bloco os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 25 e 34, em virtude da aprovação dos requerimentos. Desfeito o bloco. Encerrada a apreciação dos blocos, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente Deputado Júnior Coimbra passou a Presidência ao Deputado Júlio Cesar para defender a sua relatoria. O Presidente Júlio Cesar anunciou o item 02 da pauta. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 705/10) - que "aprova o Texto de Emendas à Convenção do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao relator para leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, declarou encerrada a discussão. Em votação: aprovado, unanimemente o parecer do relator. Na sequência, o Deputado Júlio Cesar devolveu a Presidência ao Deputado Júnior Coimbra, nos termos regimentais. Pela ordem, o Deputado Pauderney Avelino reiterou o seu Requerimento para inclusão Extrapauta do PL nº 1.597/11, e teceu comentários a respeito da situação dos servidores do Poder Judiciário e do PL nº 6.613/09. Manifestaram a respeito do assunto os Deputados Luiz Pitiman e Pepe Vargas. Em seguida, o Presidente informou que daria prosseguimento aos itens constante da pauta e anunciou o próximo item. 04) PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC nº 85/11) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP e da Emenda de Plenário nº 1/11. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que "seja retirado de pauta o item 04, PL nº 865/11, nos termos regimentais". Em votação: aprovado unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 04, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. Passou-se a apreciação do próximo item. 10) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. O Presidente anunciou o próximo item. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal (PLS nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08). RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. O Relator, Deputado Jean Wyllys esclareceu que estava solicitando a retirada de pauta, a pedido do Governo. Retirado de pauta a pedido do Relator. O Presidente passou ao próximo item. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07). RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura da conclusão do voto. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino que concordou com o relator, manifestando-se favoravelmente ao parecer. Encerrada a discussão, o Presidente colocou em votação a matéria. Em votação: aprovado, unanimemente, o parecer do Relator. O Presidente então declarou que os Projetos de Lei nºs 1.716/07 e 1.777/07 estavam prejudicados. Passou-se a apreciação do próximo item. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 21, PL nº 7.191/10, nos termos regimentais". Na sequência, o relator da matéria, Deputado Alexandre Leite, solicitou ao autor do Requerimento, Deputado Rui Costa, que possibilitasse a discussão da matéria na Comissão, ponderando que o Projeto de Lei já havia sido retirado de pauta inúmeras vezes. O Deputado Rui Costa justificou o motivo de seu pedido de retirada alegando que o referido Projeto limitava funções. O Deputado Jean Wyllys esclareceu ao Deputado Rui Costa que o Projeto de Lei já contemplava o motivo de sua preocupação. Não havendo consenso, o Deputado Alexandre Leite argumentou que o Deputado Rui Costa poderia pedir vista ao Projeto, o que foi aceito. Vista concedida ao Deputado Rui Costa. Nos termos regimentais, o Deputado Junior Coimbra passou a presidência ao Deputado Cláudio Puty. Dando prosseguimento à apreciação da pauta, passou-se ao item 26. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". (Apensado: PL nº 5.786/05). RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04, e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura da conclusão do voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, declarou encerrada a discussão. Em votação: aprovado, unanimemente, o parecer do Relator. O Presidente anunciou o próximo item. 30) PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que "seja retirado de pauta o item 30, PL nº 324/07, nos termos regimentais". Em seguida, o Presidente consultou o Plenário se algum parlamentar gostaria de encaminhar contrariamente ao Requerimento. Após análise, o Deputado Rui Costa afirmou que houve equívoco na retirada de pauta do item e declinou do pedido de retirada de pauta. Na sequência, o Presidente anunciou a retirada do requerimento de retirada de pauta e passou a palavra ao Relator, Deputado Pauderney Avelino, que fez a leitura do Substitutivo oferecido ao Projeto. Discutiu a matéria o Deputado Rui Costa que solicitou vista da matéria. Na sequência, o Deputado Edmar Arruda também solicitou vista conjunta. Vista conjunta concedida aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa. Encerrada a apreciação dos itens constante da pauta, o Presidente colocou em votação nominal e em bloco os Requerimentos de inclusão extrapauta apresentados no início da reunião que aguardavam distribuição de avulsos das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1.597/11, Requerimento nº 79/11 e PLP nº 17/11. Procedida a chamada nominal obteve-se o seguinte resultado, 17 votos favoráveis a inclusão de pauta das proposições supracitadas:  votaram favoravelmente à inclusão extrapauta os senhores membros titulares Deputados Cláudio Puty, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Alexandre Leite, Pauderney Avelino, José Humberto, Rui Costa, Edmar Arruda, Lúcio Vieira Lima e Jean Wyllys; e os senhores membros suplentes Deputados  Devanir Ribeiro, Policarpo, Arthur Oliveira Maia, Genecias Noronha, Celso Maldaner, Mauro Nazif e Arnaldo Jardim. O Presidente então anunciou a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/11 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para fazer a leitura do seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino que parabenizou o relator, o magistrado da Justiça Federal na pessoa do Presidente do STJ, e os membros da Comissão pela aprovação do referido projeto. Encerrada a discussão, o Presidente colocou em votação a matéria. Em votação o parecer do Relator: aprovado, unanimemente o parecer. O Presidente anunciou a deliberação da segunda proposição incluída na pauta. REQUERIMENTO Nº 79/11 - dos Srs. Amauri Teixeira e Rui Costa - que "requer a realização de ciclo de debates sobre o controle social da política e administração tributárias". Logo após, o Presidente consultou o Deputado Rui Costa, co-autor do Requerimento, se queria encaminhar a matéria. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Edmar Arruda que solicitou a subscrição do Requerimento, o que foi acatado pelo Presidente. Em votação: aprovado, unanimemente, o Requerimento. A seguir, o Presidente anunciou a deliberação da terceira proposição incluída na pauta. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Pela ordem, o Deputado Rui Costa solicitou que a matéria fosse retirada de pauta por acordo dos senhores Lideres. O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Efraim Filho, que manifestou-se a respeito da demora na apreciação do PLP pela Comissão, apelando para que os membros da CFT apreciem a matéria. O Presidente, Deputado Cláudio Puty, esclareceu que os membros da CFT não eram contrários à discussão do referido PLP, lembrando que nenhum membro encaminhou contrariamente a sua inclusão extrapauta. O Presidente também se comprometeu a manter o Projeto na próxima pauta de Reunião Deliberativa da Comissão. Pela ordem, manifestou-se o Deputado Jean Wyllys, afirmando que a Comissão e nem ele havia se recusado a debater o PLP, mas ponderando que não havia, no momento, quórum para um debate qualificado da matéria. O Projeto foi retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 16 de novembro, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -