|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2011
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 19/11
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010".
|
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 50/11
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - (PL 1992/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
|
3 - |
REQUERIMENTO Nº 52/11
- do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminários nos Estados de Pernambuco e Paraná para estudar os temas: "Crimes relacionados a Drogas e Armas e Delitos de Direito Econômico", previstos para os dias 7 e 21 de novembro de 2011".
|
4 - |
REQUERIMENTO Nº 53/11
- do Sr. Edson Silva - que "requer a formação de Sub-Comissão Especial para discutir alterações nas leis do Código Brasileiro de Trânsito, de modo a tornar mais rigorosa a lei que pune a direção perigosa".
|
5 - |
REQUERIMENTO Nº 54/11
- do Sr. Ricardo Berzoini - que ""Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical brasileira.""
|
C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul".
|
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais".
|
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.906/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo".
|
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.918/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
|
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.920/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
|
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
|
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo".
|
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais".
|
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará".
|
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2436/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veredinha, Estado de Minas Gerais".
|
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.945/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
|
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.951/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado de Rio Grande do Sul".
|
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará".
|
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará".
|
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará".
|
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2465/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina".
|
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará".
|
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.022/09
- do Poder Executivo - que "assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.464/09
- da Sra. Gorete Pereira - que "institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 819/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 505/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009".
|
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 157/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010".
|
PRIORIDADE |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.740/00
- do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.018/04
- do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes".
|
39 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00
- do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
|
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07
- do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório".
|
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro".
|
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/10
- do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.053/96
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/00
- do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007 (Apensado: PL 231/2011)), PL 4272/2001 (Apensado: PL 6168/2009), PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005 (Apensado: PL 673/2011), PL 5515/2005, PL 5523/2005, PL 1339/2007 (Apensado: PL 4333/2008), PL 5991/2009 (Apensado: PL 7120/2010 (Apensado: PL 7302/2010)), PL 6701/2009, PL 552/2011 e PL 1344/2011)
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00
- do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004 e PL 5363/2009)
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.541/04
- do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 182/07
- do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.471/07
- do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.765/08
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.063/08
- do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1570/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Sussuapara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí".
|
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Luiz do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás".
|
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia".
|
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás".
|
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.927/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais".
|
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2483/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul".
|
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.966/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais".
|
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.018/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2522/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".
|
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.028/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul".
|
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.067/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2426/2010) - que "aprova o ato que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais".
|
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás".
|
PRIORIDADE |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.379/06
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.198/09
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
|
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.579/09
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 402/2005) - que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont". (Apensado: PL 5437/2009)
|
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.822/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 618/2007) - que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel".
|
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.173/10
- do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 448/2009) - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.221/10
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil".
|
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.513/10
- do Poder Executivo - (AV 369/2010) - que "autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS".
|
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.669/11
- do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 91/2011) - que "altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 113/03
- do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
|
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.981/03
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional".
|
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.261/04
- da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
|
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/05
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
|
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.740/06
- do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
|
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
|
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.696/06
- da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima".
|
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 838/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
|
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.035/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica".
|
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
|
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.427/08
- do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita".
|
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
|
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.598/08
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
|
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
|
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.651/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.423/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano".
|
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.620/09
- do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
|
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.624/09
- do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
|
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 799/11
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL 906/2011)
|