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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/2011
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Reunião Deliberativa: |
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SELEÇÃO DOS NOMES QUE PARTICIPARÃO DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOLICITADA NO REQUERIMENTO Nº 7/2011, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS, COM A FINALIDADE DE DEBATER O PROJETO DE LEI 7.672/2010.
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